Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10372 de 14 de maio de 2024

Modifique-se a Ementa da Lei 4.549, de 06 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "PROÍBE A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."