Artigo 1º, Parágrafo 2, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10339 de 18 de abril de 2024

Art. 1º

Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, restando vedada direcionamento para a caixa postal.

§ 1º

Considera-se solução tecnológica a utilização de programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, mediante disparos massificados que descumpram os normativos da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

§ 2º

Excluem-se desta vedação as ligações automatizadas e sem intervenção humana que:

I

tenham a finalidade de formalizar contratação ou adesão à venda anteriormente realizada por outro canal de venda;

II

ligações automatizadas para fins de confirmação de operações, eficiência, segurança nas contratações e ações de prevenção a fraudes;

III

ligações relacionadas a serviços de cobrança de qualquer natureza.