Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10247 de 21 de dezembro de 2023

O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) (…) II - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020." (NR)

Fica revogada a Lei nº 9.379 de 22 de julho de 2021.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.