Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10213 de 12 de dezembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a realizar convênios com os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN, com vistas a que seja estabelecida uma via de comunicação on-line entre os referidos Cartórios e as Unidades de Saúde, de forma a agilizar a emissão da Certidão de Óbito e liberação do corpo.

Parágrafo único

O Registro do Óbito será enviado com a Guia de Translado ou documento necessário para que as Unidades de Saúde realizem a liberação do corpo, conforme estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado RODRIGO BACELLAR Presidente