Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10211 de 12 de dezembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de estomaterapeuta (ET) para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo único

Para os fins do disposto nesta Lei, estomaterapeuta é o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos, como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinências urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres.

Art. 2º

O quantitativo do cargo de estomaterapeuta, de provimento efetivo, será regulamentado pelo Poder Executivo, que poderá ser alocado de acordo com a necessidade das unidades de saúde que possuem ou não o serviço de estomaterapia.

Art. 3º

O desenvolvimento funcional, na respectiva carreira, dos ocupantes do cargo mencionado no artigo 1º, poderá se dar em conformidade com as regras vigorantes para as correspondentes categorias profissionais.

Art. 4º

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Deputado RODRIGO BACELLAR Presidente