Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10180 de 10 de novembro de 2023

Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino.