Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10133 de 10 de outubro de 2023

Para os efeitos desta lei, o despachante de trânsito é a pessoa física que representa o cliente perante os órgãos públicos, nos termos da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria Ministerial nº 397, de 9 de outubro de 2002.