Artigo 8º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10125 de 03 de outubro de 2023

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o artigo 4º que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.