Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10118 de 02 de outubro de 2023
AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2023.
Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a alienar, por valor não inferior ao da avaliação, os imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, salas 209, 210, 1105, 1107, 1108, 1109 e 1110, e na Avenida Alberto Torres, nº 371, salas 1103, 1104, 1106 e 1111, bairro Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro.
CLAUDIO CASTRO Governador