Artigo 7º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10071 de 20 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.