Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10071 de 20 de julho de 2023

A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.