Acessar legislação inteiraArtigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10068 de 18 de julho de 2023Acessar conteúdo completo Art. 4º Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019. (Artigo revogado pela Lei 10249/2023)
