Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10055 de 06 de julho de 2023

Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, bem como a rede de atenção básica, deverão notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra crianças e adolescentes. (NR)"