Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10045 de 27 de junho de 2023

V E T A D O .

As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência da presente norma, para adequarem-se aos preceitos contidos nesta lei. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023.