Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10009 de 04 de maio de 2023

V E T A D O .

O Poder Executivo poderá custear o tratamento de fisioterapia, o fornecimento de colete e a realização de cirurgia em caso prescrito pelo médico ortopedista. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023 .