Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10004 de 26 de abril de 2023

V E T A D O .

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II DE 12/12/223.