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Lei Estadual de Minas Gerais nº 993 de 20 de setembro de 1927

Autoriza o governo do Estado a adquirir a estrada de ferro da Companhia de Santa Mathilde. O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Selada e publicada na Secretaria da Agricultura, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 1927. José Renault Coelho, diretor substituto.


Art. 1º

– Fica o governo autorizado a fazer aquisição da estrada de ferro da Companhia Santa Mathilde, com todos os pertences, podendo para a realização dessa medida abrir e fazer as operações de crédito que julgar conveniente.

Parágrafo único

– Fica igualmente autorizado a prolongar seus trilhos até a cidade de Entre Rios, podendo levá-los até a Estrada de Ferro Oeste de Minas, no ponto mais conveniente, abrindo para isso os necessários créditos.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário.


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