Lei Estadual de Minas Gerais nº 77 de 19 de dezembro de 1893

– O Estado de Minas Gerais será dividido, para fiscalização do ensino, em 10 circunscrições escolares, tendo por sede as cidades em que há escolas normais.

– Em cada circunscrição haverá um inspetor escolar nomeado pelo Presidente do Estado dentre os cidadãos que tenham capacidade moral e intelectual e a necessária competência sob o ponto de vista pedagógico.

– Esses inspetores escolares de circunscrição terão o vencimento anual de 6:000$000, pagos em prestações mensais, mediante atestado de efetivo exercício passado pelo Secretário do Interior.

– Enquanto não se fizer a eleição para os conselhos escolares de que trata o art. 45 da lei n. 41, ou quando não houver eleição em algum município ou distrito, o governo proverá os respectivos lugares por nomeação de pessoas idôneas.

– Na sede de cada distrito administrativo, existente na data da publicação desta lei, fica criada, onde não as houver, uma escola distrital para meninos e outra para meninas em idade escolar.

– As cadeiras de instrução primária serão providas de acordo com o art. 221 da citada lei n. 41, mediante requerimento dirigido ao Secretário do Interior e acompanhado dos documentos exigidos no regulamento da instrução primária.

– As cadeiras que não forem providas nos termos do artigo precedente, sê-lo-ão por concurso efetuado perante a diretoria da Escola Normal a que pertencerem.

– São matérias de ensino obrigatório, para professores normalistas:

– No impedimento ou falta dos professores das Escolas Normais, por qualquer tempo, serão eles substituídos nos termos do art. 196 da lei n. 41, ficando derrogados o parágrafo único desse artigo e outras disposições em contrário, constantes do respectivo regulamento n. 607.

– No caso de vaga de alguma cadeira, por morte ou por demissão nos termos da lei n. 41, o diretor da escola, de acordo com a congregação, designará um professor que a reja, até ser provida por concurso.

– Os documentos de matrículas em qualquer dos anos são isentos de qualquer imposto ou taxa.

– Os vinte pontos de que trata o art. 190 da citada lei, servirão para prova escrita e para a oral, excluindo-se, porém, desta última o que tiver sido sorteado para a primeira.

– É facultado ao Presidente do Estado conceder permuta de cadeiras aos professores da mesma Escola Normal, ou de outra, depois de ouvidos os diretores e as congregações respectivas.

O exame de disciplinas que tenham de ser revistas pelos alunos em anos posteriores, versará apenas sobre pontos que habilitem a comissão examinadora a julgar que eles as podem estudar com vantagem no ano seguinte.

– As aulas das Escolas Normais funcionarão no espaço de tempo que medeia das 8 horas da manhã às 6 da tarde, observado o disposto no art. 176 da lei n. 41.

– Dos dias antes da abertura das aulas, isto é, a 13 e 14 de fevereiro, deverá a congregação reunir-se e organizar o horário para o ano letivo, distribuindo por ele as matérias de ensino, de modo que o interesse deste se harmonize com os preceitos da higiene, e se respeite o regulamento respectivo.

– Os professores de música e desenho das escolas normais perceberão os mesmos vencimentos dos demais professores delas, se tiverem obtido ou obtiverem a nomeação por via de concurso.

– As aulas teóricas da Escola de Farmácia durarão 1 hora, e as práticas, o tempo necessário, a juízo do lente, e nunca inferior a 3 horas.

– A inabilitação em qualquer matéria de uma série ou ano não invalida a habilitação ou os exames das demais matérias que a constituem.

– Poderá prestar novo exame na 2ª época do ano letivo o aluno que na 1ª tiver sido reprovado em algumas matérias, se provar com atestado dos respectivos lentes que foi assíduo e cumpridor dos seus deveres durante as aulas.

– Pagará taxa proporcional o aluno que tiver de prestar exame de uma matéria da série.

– O aluno que for aprovado com distinção em todas as matérias de uma ano ou série, ficará no seguinte isento do pagamento de taxas de matrícula e exame.

– Fica concedido aos professores primários não diplomados o direito de cursarem a escola normal mais próxima da sede de sua escola, a fim de obterem o diploma de normalista, não excedendo de três em cada circunscrição.

Fora das horas de ensino, poderá o professor de qualquer categoria que seja, ocupar a sua atividade como lhe parecer conveniente, contanto que, nas horas do trabalho escolar, cumpra com exatidão, assiduidade e zelo, os seus deveres de professor.

– Na falta de autoridades literárias, compete aos juízes de paz certificar o cumprimento de deveres dos professores para que possam receber seus vencimentos.

– São feriados nas escolas normais e nas primárias os dias de quinta-feira da semana em que não houver outro feriado ou santificado.

– A disposição do art. 252 da lei n. 41 compreende igualmente os alunos das escolas normais, que tenham concluído ou queiram concluir o respectivo curso de conformidade com os programas de fevereiro de 1885, formulados em virtude do regulamento nº 100.

– O professor da aula noturna "Agostinho Penido" perceberá os vencimentos anuais de 3:000$000.

– Ficam criados no Internato de Barbacena mais dois lugares de inspetor de alunos, que terão os mesmos vencimentos dos atuais e serão nomeados nos termos da lei nº 41.

– Os professores de música do Internato e Externato do Ginásio Mineiro perceberão vencimentos iguais aos dos outros professores destes estabelecimentos, nas mesmas condições do art. 17 desta lei.

– Fica desde já o governo autorizado a conceder à Academia de Comércio de Juiz de Fora o auxílio de 25:000$000 tirados da verba – instrução pública – do orçamento vigente.

– Enquanto não for aberto o internato dessa Academia de Comércio, ser-lhe-á concedido, com a condição de admitir 12 alunos externos, o auxílio consignado na lei nº 41.

– As tabelas constantes da lei nº 49 modifiquem-se da maneira seguinte:

– Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.

– Ficam revogadas as disposições em contrário.