Lei Estadual de Minas Gerais nº 681 de 12 de setembro de 1916

- A Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, criada pelo lei n. 588, de 6 de setembro de 1912, tem por fim: a) socorrer o funcionário ainda não aposentado, na forma do que for disposto no regulamento que for expedido para a mesma; b) socorrer, por meio da formação de um pecúlio, a família do funcionário que falecer. (Vide Decreto-Lei nº 1.416, de 24/11/1945.) (Vide Decreto-Lei nº 1.616, de 8/1/1946.) (Vide Lei nº 1.195, de 23/12/1954.) (Vide Lei nº 2.803, de 11/1/1963.) (Vide Lei nº 9.380, de 18/12/1986.) (Vide inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.341, de 28/10/1999.) (Vide Lei nº 13.404, de 15/12/1999.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Delegada nº 109, de 30/1/2003.) (Vide Lei Complementar nº 77, de 13/1/2004.) (Vide Lei nº 18.682, de 28/12/2009.) (Vide arts. 214, 218, 219 e 220 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

- O pecúlio será pago a quem de direito, em virtude de alvará do juízo por onde correr o inventário do funcionário falecido, e dele caberá metade ao cônjuge casado sob regime de comunhão de bens e a outra metade aos herdeiros, e sucessores legatários, na forma do direito civil pátrio. (Vide Lei nº 831, de 14/12/1951.) (Vide Lei nº 2.296, de 3/1/1961.) (Vide Lei nº 3.258, de 11/12/1964.) (Vide Lei nº 3.477, de 27/10/1965.) (Vide Lei nº 6.746, de 11/12/1975.) (Vide arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 7.286, de 3/7/1978.) (Vide art. 29 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.)

- Se o funcionário falecer intestado, não deixando descendentes ou ascendentes sucessíveis, cônjuge não divorciado, ou colaterais até o sexto grau por direito civil, a importância do pecúlio reverterá em favor da Caixa Beneficente.

- Os papéis referentes ao processo para liqüidação do pecúlio são isentos do pagamento de selo estadual.

- A inscrição de novos contribuintes na Caixa Beneficente, a contar da data da publicação desta, fica sujeita, mesmo tratando dos funcionários que pela lei n. 588 tinham a faculdade de nela se inscrever e dela não tenham ainda se aproveitado, à prova de boa saúde e de idade não maior de 50 anos, nas condições que forem exigidas no regulamento. (Vide art. 2º da Lei nº 173, de 21/7/1948.) (Vide Lei nº 789, de 12/12/1951.) (Vide Lei nº 1.061, de 26/12/1953.) (Vide Lei nº 6.466, de 5/11/1974.) (Vide art. 17 da Lei nº 10.254, de 20/7/1990.) (Vide art. 2º da Lei nº 10.470, de 15/4/1991.) (Vide art. 12 da Lei nº 10.594, de 7/1/1992.) (Vide Lei nº 12.278, de 29/7/1996.)

- Todos os funcionários públicos inscritos na Caixa Beneficente são obrigados ao desconto mensal da quantia correspondente a um dia dos respectivos vencimentos, considerando-se para tal fim a lotação dos ofícios como vencimentos para o cálculo do desconto ou contribuição. (Vide Lei nº 7.016, de 1º/7/1977.) (Vide Lei nº 12.935, de 7/7/1998.) (Vide Lei nº 13.455, de 12/1/2000.)

- Se ocorrer o caso de licença, com metade de vencimentos, o cálculo para a contribuição a ser paga não será feito somente sobre a quantia percebida pelo licenciado, e sim sobre o total daquela que lhe deveria caber, se estivesse em pleno exercício do cargo.

- Do funcionário ou sócio contribuinte, que se apresentar, ou daquele que se retirar do funcionalismo, descontar-se-á a mesma contribuição que se descontava quando em atividade ou exercício.

- O funcionário que se retirar do funcionalismo continuando contribuinte da Caixa, e que novamente voltar a exercer qualquer cargo público, de vencimentos inferior, ficará sujeito ao desconto, tomando-se por base os vencimentos ao tempo da sua inscrição, sendo o pecúlio e auxílio pagos nessa conformidade.

– Também, aquele que tenha declarado não aceitar a inscrição, ou, depois de inscrito, tenha pedido eliminação, ficará sujeito ao noviciado do § 3.º do art. 5.º da lei n. 588, no caso em que venha a requerer nova inscrição.

– A Secretaria das Finanças providenciará para a entrega em dinheiro do auxílio para o funeral, logo que seja esse requerido pelo representante legal da família do funcionário falecido, e fará a entrega do pecúlio dentro do prazo de 90 dias, a contar da data em que o mesmo for solicitado ao Secretário das Finanças, uma vez que a Caixa tenha fundo para esse fim, não assumindo o Estado responsabilidade alguma por esses pagamentos, conforme o disposto no art. 16 da lei n. 588.

– A efetividade da entrega do pecúlio dependerá de requerimento da parte interessada, instruído dos documentos indispensáveis, de acordo com as leis civis e o regulamento da Caixa.

– Podem ser inscritos como contribuintes da Caixa, se o requererem, todos os funcionários públicos do Estado, em atividade, em virtude de quaisquer títulos de nomeação de governo, uma vez que provém estar no gozo de boa saúde, e não ter mais de 50 anos de idade, excetuados aqueles que gozam dos favores da Caixa Beneficente da Força Pública.

– Verificado o acesso ou aumento de vencimentos de um dado funcionário, só estará ele sujeito à nova prestação correspondente, no mês seguinte ao em que se verificar a diferença dos mesmos vencimentos.

– É facultado aos sócios da Caixa manterem o pecúlio primitivamente instituído, no caso de por mudança de emprego, ou em virtude de redução, passarem a ter vencimentos inferiores aos que tinham, quando se inscreveram como sócios da Caixa e nessa conformidade continuarão a pagar as mesmas contribuições com que entraram para a Caixa.

– Sendo o fim da Caixa e a sua razão de existência o socorro e amparo da família dos funcionários que falecerem, é permitido a qualquer dos contribuintes da Caixa e mediante prévia declaração escrita, destinar conforme o entender, o pecúlio instituído somente para o cônjuge sobrevivente ou filhos menores, ou para as filhas solteiras, ainda que maiores, que vivam sob teto da casa paterna.

– Para todos os efeitos da lei n. 645, de 1.º de outubro de 1914, pagará o Estado o juro de 5% sobre o depósito, em seu poder, do pecúlio instituído e que tenha sido convertido em pensão mensal pelo funcionário antes de sua morte. Esse juro será creditado sobre a importância do depósito que existia, no fim de cada semestre do ano, até a total extinção do mesmo pecúlio.

– Todo o contribuinte que deixar de pagar suas contribuições até seis meses poderá fazê-lo com multa de 10% até o mês seguinte, sob pena de caducidade de sua inscrição e perda dos direitos dela resultantes, revertendo à Caixa todas as prestações pagas.

– É o governo do Estado autorizado a expedir um regulamento não só para a execução da lei n. 588, de 1912, como também dos outros dispositivos legais, inclusive os presentes, que modificaram, reputando-se em vigor e subsistentes todas as disposições ora não alteradas das referidas leis n. 588, de 6 de setembro de 1912, n. 612, de 18 de setembro de 1913 e n. 645, de 1.º de outubro de 1914, referentes à Caixa Beneficente.

– Revogam-se as disposições em contrário.