Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.063 de 15 de dezembro de 1972
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas o imóvel que menciona. (A Lei nº 6.063, de 15/12/1972, foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 6.464, de 4/11/1974.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1972.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado naquele município, cuja escritura de aquisição, com os respectivos limites, confrontações e área, se acha registrada no livro 3-B, fls. 36 (trinta e seis), número de ordem 4 (quatro), do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Poços de Caldas.
§ 1º
O imóvel objeto da doação de que trata o artigo destina-se à construção da sede da Universidade Municipal de Poços de Caldas, criada pela Lei Municipal nº 1.860, de 23 de março de 1971.
§ 2º
O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado, com todas as benfeitorias porventura existentes, se, no prazo de cinco anos, a contar da escritura de doação, não for dada a destinação prevista nesta lei.
§ 3º
O Poder Executivo, na respectiva escritura, poderá doar todo o imóvel ou apenas (Vetado) alqueires do mesmo (Vetado).
Art. 2º
Fica revogada a Lei nº 5.644, de 14 de dezembro de 1970.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONDON PACHECO Abílio Machado Filho José Gomes Domingues ======================================= Data da última atualização: 24/10/2005.