Lei Estadual de Minas Gerais nº 588 de 06 de setembro de 1912

– É criada a "Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado", sob a fiscalização e administração da Secretaria das Finanças. (Vide Lei nº 612, de 18/9/1913.) (Vide Lei nº 645, de 1/10/1914.) (Vide Lei nº 681, de 12/9/1916.) (Vide Decreto-Lei nº 1.416, de 24/11/1945.) (Vide Decreto-Lei nº 1.616, de 8/1/1946.) (Vide Lei nº 1.587, de 15/1/1957.) (Vide Lei nº 2.803, de 11/1/1963.) (Vide inciso V da Lei Delegada nº 6, de 28/8/1985.) (Vide Lei nº 9.380, de 18/12/1986.) (Vide arts. 8º e 9º da Lei nº 9.507, de 29/12/1987.) (Vide Lei nº 9.721, de 29/9/1988.) (Vide inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.341, de 28/10/1999.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide inciso XIV do art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide art. 6º da Lei Delegada nº 63, de 29/1/2003.) (Vide Lei Delegada nº 109, de 30/1/2003.) (Vide Lei Complementar nº 69, de 30/7/2003.) (Vide Lei Complementar nº 70, de 30/7/2003.) (Vide Lei nº 14.686, de 30/7/2003.) (Vide Lei nº 14.690, de 30/7/2003.) (Vide Lei Complementar nº 77, de 13/1/2004.) (Vide Lei Complementar nº 79, de 30/7/2004.) (Vide Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.) (Vide Lei nº 15.961, de 31/12/2005.) (Vide Lei nº 16.192, de 23/6/2006.) (Vide inciso X do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.) (Vide inciso I do art. 4º da Lei Delegada nº 126, de 25/1/2007.) (Vide Lei Delegada nº 160, de 25/1/2007.) (Vide Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.) (Vide inciso XII do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1/1/2011.) (Vide arts. 214, 218, 219 e 220 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

– A "Caixa Beneficente" destina-se a socorrer o funcionário público inválido ou a família daquele que falecer, cabendo, neste caso, aos seus sucessores ou legatários, conforme o direito civil, o auxílio por ela instituído.

– A receita da "Caixa Beneficente" constituir-se-á produto de um dia de vencimentos de cada um dos funcionários públicos do Estado em atividade, independente de inscrição, descontado mensalmente pelo Tesouro do Estado ou pelas repartições fiscais, na respectiva folha de pagamento, ou das doações, legados ou quaisquer outros donativos.

– Os sucessores do funcionário que falecer terão direito a um pecúlio correspondente a três anos de vencimento do cargo que efetivamente exercer o funcionário na ocasião da morte, mais a importância correspondente a um mês de vencimentos e que deverá também ser paga por conta da "Caixa Beneficente", como auxílio para a despesa do funeral.

– São contribuintes da "Caixa Beneficente":

– O funcionário que deixar o cargo por demissão a bem do serviço público, por abandono ou em virtude de sentença passada em julgado, em processo criminal ou administrativo infamante, perderá o direito aos favores da "Caixa Beneficente", recebendo as contribuições com que haja concorrido.

– Se por motivo de licença sem vencimentos ou outro, não se puder descontar, dos vencimentos de um funcionário, a quota com que lhe cabe contribuir, far-se-á o desconto no primeiro pagamento seguinte.

– No caso do art. 8º, vindo a falecer o funcionário antes de entrar com a quota respectiva, será esta deduzida da importância do pecúlio.

– O pecúlio e auxílio para funeral serão isentos de qualquer imposto ou taxa de penhora, nos termos do § 8º do art. 529 do Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, e mais leis federais, e não responderão por dívidas contraídas pelo funcionário falecido. (Vide Lei nº 831, de 14/12/1951.) (Vide Lei nº 1.061, de 26/12/1953.) (Vide Lei nº 2.296, de 3/1/1961.) (Vide Lei nº 3.258, de 11/12/1964.)

– As contribuições para a "Caixa Beneficente" serão liquidadas mensalmente pelo Tesouro e empregados na aquisição de apólices da vida pública do Estado ou da União, pela cotação da praça.

– As doações, legados ou quaisquer outros donativos, bem como os pecúlios e quotas a que se refere o art. 7.º, constituirão o fundo da "Caixa Beneficente". Este fundo depois de convertido em apólices na forma determinada pelo art.11, ficará depositado no Tesouro do Estado, para ocorrer aos encargos da Caixa, e, desde que atinja a importância de 500:000$000, o Secretário das Finanças ordenará a diminuição gradativa do desconto nos vencimentos dos funcionários.

– O pagamento do pecúlio deverá ser feito em dinheiro ou em apólices, e o auxílio para as despesas de funeral será, porém, sempre pago em dinheiro. (Vide art. 29 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.)

– O contribuinte da caixa que passar a fazer parte da Força Pública, ou vice-versa, poderá continuar a concorrer e terá direito ao benefício instituído.

– O Tesouro do Estado fará entrega do pecúlio dentro de trinta dias, a contar da data em que o mesmo for reclamado.

– O Estado não assume responsabilidade alguma pelo pagamento do pecúlio, a que se refere a presente lei, ficando a seu cargo unicamente a arrecadação, administração, guarda do patrimônio da "Caixa Beneficente", e entrega do pecúlio.

– Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação, e só findo o prazo de três meses do pagamento das primeiras mensalidades começarão a ser pagos os pecúlios por falecimento. (Vide Lei nº 645, de 1/10/1914.)

– Poderão fazer parte da "Caixa Beneficente" os Secretários de Estado, os deputados e senadores ao Congresso Mineiro, e os cidadãos que, no ano de 1912, sendo funcionários estaduais por força de reformas, passaram ou venham a passar para o funcionalismo federal, desde que satisfaçam as exigências desta lei, servindo para base do pecúlio e quotas mensais o subsídio, quanto aos primeiros, e os vencimentos do cargo que exerciam, quanto aos últimos.

– Todo o cidadão que exercer o cargo de Presidente do Estado poderá ser sócio da Caixa, com direito a um pecúlio de trinta contos de réis (30:000$000) e contribuição mensal correspondente ao vencimento anual de dez contos de réis (10:000$000).

– Revogam-se as disposições em contrário.