Lei Estadual de Minas Gerais nº 549 de 15 de dezembro de 1949

Fica criado na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o Serviço Rural de Defesa e Fomento (S.R.D.F.), que exercerá suas atividades em todo o Estado, diretamente ou mediante acordo com os municípios sob a supervisão dos Departamentos de Produção Vegetal e Produção Animal.

O S.R.D.F. tem por finalidade a assistência técnica gratuita aos lavradores e criadores e pugnará pela difusão dos processos racionais de exploração agro-pecuária, fomentando a produção, combatendo e prevenindo as pragas e moléstias das plantas e as ezootias e epizootias dos rebanhos.

O S.R.D.F. se comporá de 40 (quarenta) Circunscrições, 100 (cem) Centros e 248 (duzentos e quarenta e oito) Postos, que ficam criados, correspondendo ao total dos municípios do Estado.

Os Centros e Postos do S.R.D.F. serão subordinados técnica e administrativamente às Circunscrições em que forem incluídos.

A Chefia de cada Circunscrição e de cada Centro será exercida por Agrônomo, Veterinário ou Técnico-agrícola do S.R.D.F., designado pelo Secretário da Agricultura.

O Pessoal do S.R.D.F. constará dos quadros do Departamento de Produção Vegetal e do Departamento de Produção Animal, quando suas atribuições se exercerem, respectivamente, no setor agrícola ou no da pecuária, ficando os escriturários-datilógrafos integrados no quadro de pessoal do D.P.V.

Dentro do S.R.D.F. ficam criados, em cada município, os serviços de combate à saúva, de câmara Becari e de controle leiteiro e um campo de demonstração e produção de mudas de hortaliças, essências florestais, árvores frutíferas e de arborização e de plantas forrageiras.

Todo e qualquer trabalho no interior do Estado que se relacione com o fomento e defesa vegetal e animal, respeitadas as normas técnicas e acordos existentes, será integrado no S.R.D.F., exceção feita dos Campos de Sementes, Fazendas de Criação, Postos de Inseminação Artificial, Hortos e Parques Florestais, Serviços Industriais, Centros de Conservação do Solo, Irrigação e Drenagem, Serviço de Fomento do Algodão e Serviço de Fomento do Trigo.

O acordo de que trata o artigo 1º desta lei obedecerá às seguintes bases:

Os proprietários urbanos, e suburbanos e rurais que se opuserem à realização, em suas propriedades, do serviço de combate à saúva, de que trata o artigo 7º desta lei, ficarão sujeitos à multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), além das despesas decorrentes da execução dos trabalhos.

Fica o Poder Executivo autorizado a prover os cargos criados por esta lei, de acordo com os quadros anexos, dando-se preferência, conforme suas respectivas funções, aos veterinários e agrônomos, que já vêm prestando a sua colaboração ao Plano de Recuperação Econômica e Fomento da Produção.

A execução desta lei se dividirá por três (3) exercícios, a partir de 1950, devendo ser previstas as verbas necessárias para cada exercício.

Às autoridades municipais serão atribuídas, por acordo, funções fiscalizadoras na execução de todos os trabalhos em que o município cooperar, competindo-lhes dar conhecimento ao Governo de todas as irregularidades e deficiências verificadas.

Para preenchimento dos cargos de Prático-rural, terão preferência os portadores de certificado ou diploma de conclusão de curso em Escola Elementar de Agricultura oficial.

Os cargos criados na presente lei, salvo os técnicos, serão preenchidos com servidores interinos ou extranumerários, observado o disposto no artigo 136, parágrafo único, da Constituição Estadual.

Os orçamentos do Estado consignarão à Secretaria da Agricultura verba própria para o S.R.D.F.

Esta lei entrará em vigor depois de regulamentada, ficando revogadas as disposições em contrário.