Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.404 de 12 de dezembro de 1969

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de NCr$7.227,25 (sete mil, duzentos e vinte e sete cruzeiros novos e vinte e cinco centavos) à Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinado a atender ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores: Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento da Guarda Civil, de agosto a setembro de 1968 - NCr$19,63. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Barbacena, de setembro a dezembro de 1968, conforme fatura nº 1839/GE - NCr$49,14. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Varginha, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$153,69. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Poços de Caldas, em julho e de setembro a dezembro de 1968 - NCr$445,56. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, de agosto a dezembro de 1968, - NCr$639,86. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Rádio Patrulha de Itajubá, em agosto e de outubro a dezembro de 1968, - NCr$68,51. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia e Contingente Policial de Ubá, em março, junho e de setembro a dezembro de 1968, - NCr$94,91. Júpiter Vieira - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Conselheiro Pena, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$13,04. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cataguases, de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1968, - NCr$174,26. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Miraí, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$6,69. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Bicas, de setembro a dezembro de 1968, - NCr$8,12. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Itajubá, de agosto a dezembro de 1968 - NCr$445,50. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$177,10. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Leopoldina, no mês de dezembro de 1968 - NCr$36,26. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São Sebastião do Paraíso, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$72,03. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados a diversas repartições da Secretaria da Segurança Pública, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1968 - NCr$608,33. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento Estadual do Trânsito, de julho a dezembro de 1968 - NCr$944,02. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento da Guarda Civil, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$45,43. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Varginha, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, - NCr$64,23. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de ordem Política e Social, nos meses de julho e de setembro a dezembro de 1968 - NCr$439,13. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados às Delegacias e Postos Policiais da Capital, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$49,44. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestado ao Departamento de Medicina Legal, em setembro a novembro de 1968 - NCr$10,37. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Assistência Social, em junho de 1968 - NCr$7,38. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Superintendência de Polícia Judiciária e Correições em junho e dezembro de 1968 - NCr$20,04. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Academia de Polícia de Minas Gerais e Serviço de Estatísticas Policiais e Judiciário-Criminais, em junho e setembro a novembro de 1968 - NCr$62,09. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Itajubá, de 1º de março a 30 de setembro de 1968 - NCr$1.308,58. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Repressão de Crimes Conta a Fazenda Pública, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$65,45. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$34,03. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, de outubro a dezembro de 1968 - NCr27,37. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Paraisópolis, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$23,40. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Guaxupé, de outubro a dezembro de 1968 - Cr$45,73. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia e ao Contingente Policial de Ubá, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$62,42. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Leopoldina, de outubro a dezembro de 1968 - NCr$53,58. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Bicas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$23,40. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Barbacena, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$82,75. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Três Corações, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$63,40. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Regional de polícia de Poços de Caldas, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$90,12. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Diamantina, de janeiro a março de 1967 - NCr$25,86. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Miraí, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$23,40. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cataguases, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$53,58. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Investigação, de agosto a dezembro de 1968 - NCr$216,27. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cristina, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$23,40. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São João Nepomuceno, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$45,73. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia e Rádio Patrulha de Itajubá, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$97,84. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São Sebastião do Paraíso, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$23,40. Total - NCr$7.227,25.

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente até o limite do crédito cogitado, dotações orçamentárias - correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.