Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.144 de 13 de dezembro de 1968
Declara de utilidade pública a “Associação Cívica e Profissional das Domésticas de Juiz de Fora”, com sede na cidade de Juiz de Fora. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1968.
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a "Associação Cívica e Profissional das Domésticas de Juiz de Fora", com sede na cidade de Juiz de Fora.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna João Franzen de Lima