Lei Estadual de Minas Gerais nº 346 de 30 de dezembro de 1948

(Revogado pelo art. 56 da Lei nº 858, de 29/12/1951.) Dispositivo revogado: "Art. 1º - Ficam transformadas as atuais funções de contratados, mensalistas e diaristas em funções de extranumerários mensalistas, na conformidade das anexas Tabelas Numéricas de Mensalistas (T. N. M.) e Tabelas Transitórias de Mensalistas (T. T. M.), as quais fazem parte integrante desta lei."

Não será permitida qualquer modalidade de preenchimento na T.T.M., excetuada a melhoria de salário.

Ficam adotadas as seguintes referências de salário para o pessoal extranumerário mensalista: Referência Salário Cr$ I 200,00 II 250,00 III 300,00 IV 350,00 V 400,00 VI 450,00 VII 500,00 VIII 550,00 IX 600,00 X 650,00 XI 700,00 XII 750,00 XIII 800,00 XIV 850,00 XV 900,00 XVI 950,00 XVII 1.000,00 XVIII 1.050,00 XIX 1.100,00 XX 1.200,00 XXI 1.300,00 XXII 1.400,00 XXIII 1.500,00 XXIV 1.600,00 XXV 1.700,00 XXVI 1.800,00 XXVII 1.900,00 XXVIII 2.000,00 XXIX 2.100,00 XXX 2.200,00 XXXI 2.300,00 XXXII 2.400,00 XXXIII 2.500,00 XXXIV 2.600,00 XXXV 2.700,00 XXXVI 2.800,00 XXXVII 2.900,00 XXXVIII 3.000,00 XXXIX 3.100,00 XL 3.200,00 XLI 3.300,00 XLII 3.400,00 XLIII 3.500,00 XLIV 3.600,00 XLV 3.700,00 XLVI 3.800,00 XLVII 3.900,00 XLVIII 4.000,00 XLIX 4.100,00 L 4.200,00 LI 4.300,00 LII 4.400,00 LIII 4.500,00 LIV 4.600,00 LV 4.700,00 LVI 4.800,00 LVII 4.900,00 LVIII 5.000,00 LIX 5.100,00 LX 5.300,00 LXI 5.500,00 LXII 5.700,00 LXIII 6.000,00 LXIV 6.500,00

O Departamento de Administração (D. A.) fará publicar, dentro de sessenta dias, a relação nominal de todos os mensalistas cujas funções foram incluídas nas tabelas anexas e apreciará as reclamações que, dentro do prazo de sessenta dias, contados dessa publicação, lhe forem apresentados pelos interessados.

(Revogado pelo art. 292 da Lei nº 869, de 5/7/1952.) Dispositivo revogado: "Art. 5º - As Séries Funcionais (S.F.) terão os seguintes níveis de salário e limites de idade para ingresso: Agente de Fiscalização - de XVII a XX - de 18 a 30 anos. Agente de Polícia - de VII a XI - de 18 a 30 anos. Artífice - de XX a XVIII - de 18 a 45 anos. Artífice Auxiliar - de VII a XI - de 14 a 30 anos. Auxiliar Acadêmico - de III a VII - de 16 a 45 anos. Auxiliar de Enfermeiro - de III a VII - de 16 a 40 anos. Auxiliar de Laboratório - de III a VII - de 16 a 40 anos. Auxiliar de Escritório - de VIII a XII - de 18 a 40 anos. Caixa - de XIX a XXII - de 21 a 40 anos. Capataz - de VII a XI - de 18 a 40 anos. Cobrador - de XI a XV - de 18 a 30 anos. Condutor de Veículos - de IX a XI - de 18 a 30 anos. Guarda de Alunos - de I a V - de 18 a 40 anos. Guarda de Detentos - de I a V - de 18 a 30 anos. Guarda de Doentes - de I a V - de 16 a 30 anos. Mensageiro - de II a V - de 14 a 18 anos. Serviçal - de I a V - de 14 a 40 anos. Sinaleiro - de VII a XI - de 21 a 45 anos. Trabalhador - de III a VII - de 18 a 40 anos. Zelador - de IV a VIII - de 18 a 40 anos."

Consideram-se contratos até 31 de dezembro de 1948, para todos os efeitos e independentemente de qualquer formalidade, os seguintes servidores, com o salário mensal abaixo especificado, excetuados aqueles que já gozam estabilidade no serviço público.

Vetado.

Vetado.

Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário às dotações de pessoal no corrente exercício.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando asseguradas aos extranumerários as vantagens provenientes do reajustamento de salários a partir de 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.