Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.235 de 08 de maio de 2025

– Fica instituído o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais – SIT-MG – e fica criada a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.

– O SIT-MG compreende um conjunto organizado e coordenado de bens e serviços relacionados ao transporte de pessoas e de bens sob a competência do Estado, com os seguintes objetivos:

– O SIT-MG será organizado com base nas seguintes diretrizes:

– Compõem o SIT-MG:

– A delegação de serviço público no âmbito do SIT-MG será remunerada mediante a cobrança de tarifas públicas.

– Contratos de delegação de serviço público no âmbito do SIT-MG que permitem extensão de seu prazo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro poderão ser prorrogados uma única vez, mediante ato motivado, pelo prazo máximo de dez anos, em caso de ocorrência de riscos de responsabilidade do poder concedente.

– O SIT-MG abrange os seguintes sistemas:

– O Sistema Estadual de Aeródromos é o conjunto organizado e coordenado de infraestruturas e serviços relacionados qualificados como aeródromos pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, sob gestão do Estado e voltados ao transporte aéreo de passageiros e cargas.

– O Estado poderá explorar de forma direta ou indireta, por meio de concessão, os aeródromos públicos de sua titularidade ou aqueles a ele delegados por outros entes federados.

– O Sistema Estadual de Hidrovias é o conjunto organizado e coordenado de bens e serviços que envolvem o transporte público hidroviário de passageiros, cargas e veículos entre municípios localizados dentro dos limites territoriais do Estado, de maneira não eventual, com rotas, pontos de atracação e horários predeterminados.

– O serviço de transporte público hidroviário poderá ser explorado de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, por meio de concessão.

– A exploração de terminais fluviais e lacustres e de demais infraestruturas e bens afetos ao serviço de transporte público hidroviário poderá ser realizada de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, por meio de permissão ou concessão. Seção IV Do Sistema Estadual de Rodovias

– O Sistema Estadual de Rodovias é o conjunto organizado e coordenado de serviços e infraestruturas rodoviárias de competência do Estado ou transferidas ao Estado por meio de convênio celebrado com outros entes federados.

– A exploração de rodovias poderá ser realizada de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, por meio de concessão.

– O serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano poderá ser explorado de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, por meio de concessão.

– Os terminais de embarque e desembarque utilizados pelo transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano, de responsabilidade do Estado, poderão ser explorados de forma direta pelo Estado ou de forma indireta, por meio de concessão ou permissão.

– Os pontos de parada e descanso para motoristas profissionais poderão ser explorados de forma indireta, por meio de concessão ou permissão, ou integrar as concessões para a exploração de rodovias.

– A Artemig é uma autarquia em regime especial vinculada à Seinfra, com personalidade de direito público, prazo de duração indeterminado e sede e foro no Município de Belo Horizonte.

– O âmbito de atuação da Artemig compreende os serviços públicos no âmbito do SIT-MG delegados à iniciativa privada por meio de autorização, permissão e concessão, com exceção dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano.

– Compete à Artemig, em seu âmbito de atuação:

– A Artemig, no âmbito de sua competência, poderá editar atos normativos em conjunto com outras agências reguladoras, órgãos e entidades do Estado sobre matérias que envolvam agentes sujeitos a mais de uma regulação setorial.

– As despesas de responsabilidade do Tesouro Estadual decorrentes de reequilíbrios dos contratos regulados pela Artemig precisam ser autorizadas pela instância deliberativa do Poder Executivo competente para a aprovação de gastos públicos.

– A Artemig poderá suspender a incidência de normas de sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas que participem de programas de ambiente regulatório experimental.

– Integram a estrutura orgânica da Artemig:

– Compete à Diretoria Colegiada da Artemig:

– Os membros da Diretoria Colegiada da Artemig serão indicados pelo Governador e, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, serão por ele nomeados.

– Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular da Diretoria Colegiada da Artemig, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição.

– É vedada a indicação, para a Diretoria Colegiada da Artemig, de pessoa que:

– Ao membro da Diretoria Colegiada da Artemig é vedado, sob pena de perda de mandato:

– É vedado a ex-membro da Diretoria Colegiada da Artemig:

– A Ouvidoria da Artemig será chefiada por um Ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções, e terá as seguintes competências:

– Constituem patrimônio da Artemig os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribuídos ou que vier a adquirir ou incorporar.

– Constituem recursos da Artemig:

– Fica a Artemig autorizada a destinar o valor arrecadado com a imposição das multas previstas no art. 209-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para fins do disposto no caput e no § 3º do art. 320 da referida lei, devendo considerar as disposições do contrato ou termo aditivo que especificar o funcionamento do ambiente regulatório e as demais disposições aplicáveis.

– A Artemig adotará práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborará e divulgará programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

– O controle externo da Artemig será exercido pela ALMG, com auxílio do TCE-MG.

– A ALMG deverá ser informada acerca da publicação de consultas e de audiências públicas relacionadas à delegação de serviços vinculados à Artemig.

– A Artemig elaborará, a partir do segundo ano de sua criação, o Plano Anual de Gestão, no qual deverão constar:

– A Artemig implementará, em adição ao Plano Anual de Gestão, uma Agenda Regulatória, que servirá como instrumento de planejamento da atividade normativa, contendo conjunto de temas prioritários a serem regulamentados pela Artemig durante a vigência do Plano Anual de Gestão.

– A Artemig implementará, em cada exercício, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a Artemig e o delegatário.

– O Diretor-Geral da Artemig enviará à ALMG, até o final do primeiro semestre de cada ano, relatório sobre o cumprimento do Plano Anual de Gestão, sobre a Agenda Regulatória e sobre as ações nos contratos regulados do ano corrente e do ano anterior.

– As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

– As decisões da Artemig serão tomadas em processo administrativo instaurado e instruído na forma do regimento interno, de ofício ou por provocação de interessado, sendo vedada a recusa imotivada à instauração de processo ou ao recebimento de documentos.

– O processo regulatório que resulte em adoção, alteração ou revogação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos sujeitos à atuação da Artemig será precedido de análise de impacto regulatório, que servirá de subsídio para consulta pública ou audiência pública.

– Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por análise de impacto regulatório o procedimento que, a partir da definição de problema regulatório, tem como finalidade a análise prévia à edição de atos normativos, por meio da averiguação de informações e dados sobre os possíveis efeitos desses atos, de modo a verificar a razoabilidade de edição do ato normativo pretendido e a subsidiar o processo de tomada de decisão, ou a avaliação dos efeitos práticos do ato normativo sobre os entes regulados e usuários posteriormente a sua edição.

– Poderá ser dispensada a realização de análise de impacto regulatório nas seguintes ocasiões:

– A Artemig promoverá consultas públicas previamente à tomada de decisão sobre a edição e a alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços e atividades reguladas e sobre a revisão tarifária decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados, bem como em outras hipóteses previstas no regimento interno da Artemig.

– A Artemig poderá promover audiências públicas previamente à tomada de decisão em matéria relevante, na forma definida no regimento interno da Artemig.

– A fiscalização realizada pela Artemig visa ao acompanhamento e à verificação do cumprimento, pelos delegatários, da legislação aplicável e dos instrumentos de delegação pertinentes.

– A Artemig poderá, no estrito cumprimento de suas funções, acessar as instalações integrantes dos serviços regulados e os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros de seus prestadores, entre outras informações que se entendam relevantes para o exercício de suas competências.

– A infração ocorrida fora de relação contratual no âmbito de atuação da Artemig estará sujeita às seguintes penalidades:

– A Artemig poderá celebrar TAC com delegatários e demais órgãos e entidades da administração pública, consideradas as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de estabelecer o conteúdo do ato terminativo do processo sancionatório e a adequação da conduta do ente que seria sancionado, desde que tal decisão, devidamente motivada, seja consensual e compatível com os objetivos do SIT-MG.

– Celebrado o TAC, o ente regulado fica obrigado a:

– Não será admitido TAC nas seguintes hipóteses:

– O planejamento, a implementação, a operação, a fiscalização e a avaliação das ações relacionadas ao conjunto organizado e coordenado de bens e serviços relacionados ao transporte de pessoas e de bens sob a competência do Estado compreendidos pelo SIT-MG serão realizados sob coordenação do Estado conjuntamente com os municípios e usuários afetados.

– A primeira Diretoria Colegiada da Artemig será indicada pelo Governador e, após aprovação da ALMG, será por ele nomeada, sendo o Diretor-Geral para mandato de cinco anos, um Diretor Técnico para mandato de quatro anos e o outro Diretor Técnico para mandato de três anos.

– A Artemig publicará seu regimento interno e assumirá efetivamente a gestão dos contratos por ela regulados no prazo de cento e oitenta dias contatos da posse da primeira Diretoria Colegiada.

– Ficam transferidos da Seinfra para a Artemig os arquivos, as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos a suas competências, vigentes ou não, incluídos as respectivas prestações de contas e os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes.

– Ficam preservados até o fim de sua vigência, observadas eventuais prorrogações, os contratos de delegação firmados em desconformidade com esta lei, devendo as delegações subsequentes serem realizadas pelo poder concedente de acordo com o disposto nesta lei.

– No âmbito dos seguintes instrumentos de delegação, as competências de que trata o art. 20 permanecerão na Seinfra, que atuará como ente regulador, até que os investimentos obrigatórios previstos em contrato sejam finalizados e, em cada caso, o início das operações relativas a esses investimentos seja autorizado:

– O Poder Executivo deverá rever, no prazo de cento e oitenta dias da data de entrada em vigor desta lei, seus atos normativos internos de modo a adequá-los ao disposto nesta lei.

– Para a estruturação de seus serviços, a Artemig poderá compartilhar atividades de suporte técnico e administrativo, recursos materiais, infraestrutura e o quadro de pessoal com a Seinfra e o DER-MG, objetivando a racionalização de custos, a complementaridade de meios e a otimização das ações integradas de tecnologia da informação, gestão de pessoas, monitoramento e regularização e fiscalização dos serviços de infraestrutura de transportes e mobilidade.

– Ao servidor que, na data de publicação desta lei, estiver em exercício no DER-MG ou na Seinfra e fizer jus à Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura – Gippea –, de que trata o art. 47 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, fica assegurada a manutenção do pagamento da referida gratificação em caso de transferência ou cessão para a Artemig.

– Ficam extintas:

– Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 2007, os cargos e as funções gratificadas destinados à Artemig previstos no Anexo I desta lei.

– Fica criada, no âmbito da AGE, uma função de coordenação de unidade jurídica de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019, a ser identificada em decreto, em até trinta dias após a publicação desta lei.

– Ficam criadas 3.102 (três mil cento e duas) unidades de gratificação temporária estratégica – GTE-unitário –, de que trata a Lei Delegada nº 174, de 2007, no âmbito da Secretaria-Geral, sem prejuízo do disposto no item IV-B.2.1 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174, de 2007.

– Para fins de garantia de cumprimento das obrigações pecuniárias contraídas pelo Estado, na qualidade de poder concedente em contratos de PPP, fica autorizada a transferência mensal de 15% (quinze por cento) dos recursos financeiros repassados pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para uma conta específica destinada a essa finalidade.

– Os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao caput do mesmo artigo o inciso IV a seguir: "Art. 3º – (...) I – Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra; II – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG; (...) IV – Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.".

– O caput e o § 1º do art. 6º, o art. 7º, o art. 9º, o parágrafo único do art. 10, o art. 11, os incisos I e II do caput do art. 13 e o caput do art. 29 da Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º – Ficam criadas, no âmbito da Arsae-MG e da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig –, Funções Gratificadas de Regulação e Fiscalização – FGRFs –, com as denominações e os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta lei. § 1º – As FGRFs de que trata o caput terão jornada de trabalho de quarenta horas semanais e serão exercidas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou por detentores de função pública que tenham nível superior de escolaridade e que tenham sido designados por ato do Diretor-Geral da Arsae-MG ou da Artemig. (…) Art. 7º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras de regulação de serviços públicos: I – Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos; II – Gestor de Regulação de Serviços Públicos. (…) Art. 9º – Ficam criados e lotados na Arsae-MG e na Artemig os cargos de provimento efetivo da carreira de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos e da carreira de Gestor de Regulação de Serviços Públicos, no quantitativo estabelecido no Anexo III desta lei. Art. 10 – (…) Parágrafo único – No caso de extinção da Arsae-MG ou da Artemig, a nova lotação dos cargos das carreiras de que trata esta lei será estabelecida em decreto e ficará condicionada à aprovação da Seplag. Art. 11 – Não será permitida a mudança de lotação de cargos nem a transferência de servidores lotados no quadro da Arsae-MG e da Artemig para órgão ou outra entidade do Poder Executivo. Parágrafo único – Salvo se motivada por falta disciplinar ou insuficiência de desempenho devidamente apurada em processo administrativo, a remoção de servidores lotados em agência reguladora dependerá da aquiescência do servidor. (…) Art. 13 – (…) I – para o cargo de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos: a) exercício do poder de polícia, quando designado para as atividades de fiscalização relacionadas às competências da Arsae-MG e da Artemig; b) exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, envolvendo a regulação e a fiscalização dos serviços concedidos nas áreas de competência da Arsae-MG e da Artemig, bem como a implementação, a operacionalização e a avaliação dos instrumentos das respectivas políticas estaduais de serviços do Estado; c) análise e desenvolvimento de programas e projetos no âmbito de competência da Arsae-MG e da Artemig; II – para o cargo de Gestor de Regulação de Serviços Públicos: a) realização de pesquisas e estudos e elaboração de normas de regulação no âmbito de competência da Arsae-MG e da Artemig; b) instrução dos processos de fiscalização dos serviços públicos concedidos nas áreas de competência da Arsae-MG e da Artemig; c) apoio técnico-administrativo às atividades desempenhadas pelo Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos; d) desenvolvimento, implementação e execução de programas, processos, sistemas, produtos e serviços, de acordo com a unidade administrativa de lotação, que requeiram níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e a sustentabilidade da regulação. (…) Art. 29 – Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços Públicos – Gedarsp –, devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos e de Gestor de Regulação de Serviços Públicos, lotados e em efetivo exercício na Arsae-MG e na Artemig.".

– O título do Anexo II da Lei nº 20.822, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – FGRFs".

– O título do Anexo III da Lei nº 20.822, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "CARREIRAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG – E DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTEMIG".

– O título do Anexo IV da Lei nº 20.822, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG – E DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTEMIG".

– Ficam substituídas na Lei nº 20.822, de 2013, e em seus anexos as expressões:

– A ementa da Lei nº 20.822, de 2013, passa a ser: "Cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos e Gestor de Regulação de Serviços Públicos no âmbito das agências reguladoras de serviços públicos do Estado e dá outras providências.".

– Fica acrescentado à Lei nº 20.822, de 2013, o seguinte art. 10-A: "Art. 10-A – Caberá ao Governador promover a alocação dos cargos das carreiras das agências reguladoras do Estado. § 1º – A alocação de que trata o caput será dimensionada de acordo com a necessidade de serviço de cada agência. § 2º – Para os fins do disposto no § 1º, as agências reguladoras deverão planejar seu quadro de pessoal e encaminhar ao Poder Executivo o quantitativo de cargos de provimento efetivo necessários à realização de suas funções. § 3º – As agências reguladoras adotarão práticas que protejam seus servidores contra interferências decorrentes do exercício de suas atribuições, com vistas a resguardar a integridade e a efetividade da função regulatória. § 4º – É dever de cada agência reguladora promover a formação contínua de seus servidores, visando fortalecer a qualidade dos serviços prestados à sociedade e a independência funcional da agência.".

– O caput do art. 4º da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º – A Secretaria-Geral, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, a Secretaria de Estado de Governo – Segov –, a Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom –, a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC –, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, a Advocacia-Geral do Estado – AGE –, a Controladoria-Geral do Estado – CGE – e a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências.".

– Ficam acrescentados ao caput do art. 32 da Lei nº 24.313, de 2023, os seguintes incisos XIV a XVII, e fica acrescentado ao referido artigo o § 2º a seguir, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 32 – (…) XIV – ao estabelecimento de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte e logística e à otimização da eficiência e da integração dos sistemas de infraestrutura de transportes e logística no Estado; XV – ao planejamento e à avaliação de planos de concessão e permissão relativos aos serviços e bens do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais – SIT-MG; XVI – à delegação da gestão dos serviços e bens do SIT-MG a particulares, por meio de processos de licitação ou dos instrumentos jurídicos previstos na legislação vigente, atuando como poder concedente; XVII – à garantia do cumprimento das recomendações técnicas estabelecidas pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig. (…) § 2º – As ações relacionadas à fiscalização e à regulação dos contratos de concessão, parceria público-privada, permissão e autorização que tenham como objeto serviços e bens públicos relacionados a infraestrutura de transportes serão de competência da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig –, nos limites de sua lei de criação.".

– As alíneas "b", "c" e "d" do inciso II, as alíneas "b" e "c" do inciso III e as alíneas "c" e "d" do inciso V do caput do art. 33 da Lei nº 24.313, de 2023, e o § 2º do referido artigo passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentadas ao inciso III do caput do art. 33 a alínea "d" e ao inciso II do § 1º do art. 33 a alínea "e" a seguir: "Art. 33 – (…) II – (…) b) a Superintendência Central de Governança e Gestão; c) a Superintendência Central de Estruturação de Projetos; d) a Superintendência Central de Modelagem Técnica, com três unidades a ela subordinadas; III – (…) b) a Superintendência de Modernização de Transporte Coletivo, com duas unidades a ela subordinadas; c) a Superintendência de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, com três unidades a ela subordinadas; d) a Superintendência de Logística de Transportes, com três unidades a ela subordinadas; (…) V – (…) c) a Superintendência Central de Projetos e Obras de Edificação de Educação e Segurança, com duas unidades a ela subordinadas; d) a Superintendência Central de Projetos de Obras de Edificação de Saúde e Infraestrutura, com duas unidades a ela subordinadas; (…) § 1º – (…) II – (…) e) a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig. § 2º – A Seinfra, o DER-MG, a Agência RMBH, a Agência RMVA, a Metrominas e a Artemig poderão compartilhar entre si seus recursos humanos, logísticos, tecnológicos e patrimoniais para o alcance de objetivos comuns, nos termos de regulamento.".

– O inciso II, o caput do inciso VIII e suas alíneas "a", "b", "d" e as alíneas "a" e "g" do inciso XII do art. 40 da Lei nº 24.313, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentadas ao inciso VIII a seguinte alínea "e" e ao inciso XII a alínea "i" a seguir: "Art. 40 – (…) II – Escritório Central de Inovação e Automatização, com quatro unidades a ele subordinadas; (…) VIII – Subsecretaria de Gestão Estratégica e Reparação, à qual se subordinam: a) a Assessoria de Desempenho e Modernização Institucional; b) a Assessoria Financeira de Projetos de Reparação; (…) d) a Superintendência Central de Reparação Pró-Brumadinho, com quatro unidades a ela subordinadas; e) a Superintendência Central de Reparação do Rio Doce, com três unidades a ela subordinadas; (…) XII – (…) a) a Assessoria Executiva; (…) g) a Superintendência de Veículos, com três unidades a ela subordinadas; (…) i) a Assessoria de Integração e Operações de Trânsito.".

– O inciso II do caput do art. 77 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao caput do referido artigo os incisos XI e XII a seguir: "Art. 77 – (…) II – planejar, projetar, coordenar e executar serviços e obras de engenharia rodoviária de interesse da administração pública, relacionados a bens e serviços não delegados; (…) XI – apoiar a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig – nas atividades de declaração de utilidade pública dos bens necessários à execução e à operação dos serviços; XII – apoiar a Artemig nas atividades de autorização e fiscalização do uso e ocupação da faixa de domínio das malhas ferroviárias e rodoviárias delegadas à iniciativa privada.".

– Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000, os seguintes §§ 3º e 4º: "Art. 3º – (…) § 3º – As receitas auferidas por meio dos contratos de delegação do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais – SIT-MG – pertencem à Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig –, com exceção daquelas relacionadas aos contratos de delegação de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano. § 4º – As receitas mencionadas no inciso VIII do caput, provenientes das multas previstas no art. 209-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão destinadas à Artemig para serem aplicadas conforme o disposto no § 3º do art. 320 da mesma lei, bem como em atividades de fiscalização e engenharia das rodovias concedidas, conforme o caput do referido art. 320.".

– Ficam acrescentados à Lei nº 23.748, de 2020, os seguintes arts. 9º-A e 9º-B: "Art. 9º-A – A prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário ou metroviário será remunerada mediante a cobrança de tarifas públicas. § 1º – Visando ao equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e à modicidade tarifária, o poder concedente poderá subsidiar a tarifa pública por meio de contraprestação ou aporte de recursos ao contrato de delegação do serviço público. § 2º – Poderão ser aplicados valores de tarifa pública diferenciados conforme a característica do serviço prestado, garantida a preservação da modicidade tarifária. Art. 9º-B – A exploração de estações e dos demais bens e infraestruturas vinculados ao serviço de transporte sobre trilhos no Estado poderá ser delegada a terceiros, de maneira conjunta ou independente da prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros sobre trilhos.".

– No mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos cargos em comissão da Artemig serão ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Artemig, da administração direta ou indireta do Poder Executivo.

– O prazo para que seja promovida a reorganização administrativa em razão das alterações promovidas pelo art. 80 desta lei no art. 40 da Lei nº 24.313, de 2023, será de cento e oitenta dias contados da data de entrada em vigor desta lei.

– Ficam revogados:

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.