Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.165 de 16 de janeiro de 2025

– O art. 1º da Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – A criação de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional – FCI –, e de seus mestiços será regida por esta lei.".