Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.154 de 14 de janeiro de 2025

– Fica a empresa especializada na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas autorizada a realizar serviço em outros estados da Federação, após estar devidamente licenciada pela vigilância sanitária municipal ou pela vigilância sanitária estadual e desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente a cada estado, ou, na ausência dessa legislação, por legislação federal.