Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.144 de 09 de janeiro de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– À transação que envolva moratória ou parcelamento de créditos de natureza tributária aplica-se o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 1966.
Parágrafo único
– A transação que envolver parcelamento de créditos de natureza não tributária ensejará a suspensão de sua exigibilidade.