Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.629 de 27 de dezembro de 2023
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – a doar ao Município de Carangola o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Fica a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – autorizada a doar ao Município de Carangola o imóvel com 51m (cinquenta e um metros) de frente e profundidade até o Rio Carangola, situado na Praça dos Estudantes, naquele município, e registrado sob o nº 1.210, a fls. 58 do Livro 3-B, no 2º Cartório de Registro de Imóveis, Penhores e Hipotecas da Comarca de Carangola.
§ 1º
– O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação de praça de alimentação e de espaço público de convivência para a comunidade acadêmica e a população em geral.
§ 2º
– A elaboração dos projetos arquitetônico e urbanístico e as atividades de planejamento e execução das obras de implantação da praça e do espaço a que se refere o § 1º terão o acompanhamento de um representante docente e de um representante discente, indicados, respectivamente, pelo órgão de direção e pelo órgão de representação do conjunto dos estudantes da Uemg em Carangola, e de um representante da população, indicado pela Câmara Municipal de Carangola.
Art. 2º
– A doação de que trata o art. 1º fica condicionada à reurbanização do imóvel e à manutenção de espaço adequado de convivência para a comunidade acadêmica e a população em geral.
Art. 3º
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio da Uemg se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada destinação em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 1º ou se, a qualquer tempo, for descumprida a condição prevista no art. 2º.
Art. 4º
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO