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Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.824 de 29 de dezembro de 2017

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Deus Proverá, com sede no Município de Juiz de Fora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.


Art. 1º

– Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Deus Proverá, com sede no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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