Lei Estadual de Minas Gerais nº 198 de 27 de março de 1841

Fica elevado a Distrito de Paz o Curato da Conceição do Pompeu no Município de Pitangui, tendo por divisas o Pará, Rio do Peixe, Ribeirão da Areia, Serra do Duna, Bom Jardim, Rio Pardo, Paraopeba e Rio de São Francisco.

É também elevado a Distrito de Paz o novo Curato de Nossa Senhora Madre de Deus no Angu, desmembrado do de São José do Paraíba, dividindo com este pelas vertentes do Ribeirão do Angu até a sua barra no Paraíba, e pelas vertentes do Ribeirão do Aventureiro grande, e pequeno; e pela barra deste a rumo direito até a Fazenda da Boa Vista, e vertentes do Ribeirão do Pântano até a barra no Paraíba.

As Câmaras Municipais respectivas farão proceder logo a eleição de Juizes de Paz para os dois Distritos.

Ficam pertencendo para o Distrito do Senhor Bom Jesus do Rio Pardo as Fazendas de Francisco Antunes Vieira, e as que estiverem além, e para o Distrito de Paz do Porto de Santo Antônio a de Vicente Ferreira de Resende.

A divisa do Distrito do Senhor Bom Jesus com o do Feijão Cru, pelas vertentes do Ribeirão do Rio Pardo, fica subsistindo como dantes.

Ficam suprimidos os Distritos da Passagem do Ouro Branco, e o de São Gonçalo do Bação no Município do Ouro Preto. (Vide art. 9º da Lei nº 271, de 15/4/1844.)

O Distrito da Passagem será unido ao do Ouro Branco, e o de São Gonçalo do Bação ao da Itabira do Campo.

Os Juizes de Paz eleitos para servirem durante o quatriênio corrente nos distritos do Ouro Branco, e Itabira do Campo continuarão a exercer neles as suas funções não obstante as alterações feitas por esta Lei sem dependência de nova eleição.

A Câmara Municipal da Vila de Caeté é autorizada a alterar as divisas dos Distritos do seu Município, suprimir, e criar novos, com o julgar conveniente, submetendo tudo a aprovação da Assembléia na futura reunião.

Ficam revogadas as disposições em contrário.