Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.409 de 30 de dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Roque de Minas o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Roque de Minas imóvel com área de 1ha (um hectare), e suas respectivas benfeitorias, situado na Fazenda do Sobradinho, naquele Município, registrado sob o n° 11.943, a fls. 197 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a abrigar estoque de materiais e a servir de ponto de apoio para a realização de obras públicas.
Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena