Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.689 de 30 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Art. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo imóvel com área de 5.050m² (cinco mil e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Getúlio Gomes, s/nº, Centro, naquele Município, registrado sob o nº R-1-11.422, a fls. 255 do Livro 2-AL, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso.
Parágrafo único
– O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de escola municipal para alunos da pré-escola. (Vide alteração citada pelo art. 1º da Lei nº 22.801, de 28/12/2017.)
Art. 2º
– (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 22.801, de 28/12/2017.) Dispositivo revogado: "Art. 2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º, ou tiver sido desvirtuada a sua finalidade."
Art. 3º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena ============================== Data da última atualização: 17/1/2018.