Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.422 de 22 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Divinópolis imóvel com área de 10.035m² (dez mil e trinta e cinco metros quadrados), e respectiva benfeitoria, situado na localidade denominada Mata dos Coqueiros, Distrito de Santo Antônio dos Campos, naquele Município, registrado sob o nº 6.985, a fls. 163 do livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento do Conselho Comunitário Rural da Mata dos Coqueiros.
Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia