Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.533 de 31 de dezembro de 1956

Fica aberto às Repartições abaixo o crédito suplementar de Cr$60.428.076,80 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e oito mil setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), como segue: Palácio do Governo Cr$ Cr$ 01-109-8023 - Material de Expediente ...... 124.000,00 Tribunal de Contas 03-104-8073 - Combustíveis e lubrificantes 2.000,00 03-106-8073 - Fardamento .. .. .. 40.000,00 03-109-8073 - Material de Expediente .. 42.000,00 84.000,00 Departamento Jurídico 04-106-8073 - Fardamento.. .. .. 4.400,00 04-109-8073 Material de Expediente .... 14.000,00 04-122-8073 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 1.600,00 20.000,00 Departamento de Administração Geral 05-106-7073 - Fardamento .. .. 7.600,00 ASSESSORIA TÉCNICO CONSULTIVA 4.320,00 08-106-8073 - Fardamento .. .. 4.320,00 DEPARTAMENTO GEOGRÁFICO 09-106-8073 - Fardamento .. .. .. 2.600,00 09-160-8073 - Vestuário e Calçado 3.200,00 5.800,00 SECRETARIA DO INTERIOR 01-100-8043 - Acessórios de Veículos .. 4.000,00 01-104-8043 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 16.000,00 02-109-8013 - Material de Expediente .. 50.000,00 02-106-8013 - Fardamento .. .. .. 6.800,00 03-104-8013 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. 17.000,00 03.106.8013 - Fardamento ..... 57.000,00 03-109-8013 - Material de Expediente .. 80.000,00 03-122-8013 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 60.000,00 05-104-8093 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. 14.000,00 08-106-8093 - Fardamento .. .. .. 180.000,00 08.109-8-93 - Material de Expediente .. 856.000,00 09-122-8093 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 48.000,00 09-2-108-8253 - Gêneros de Alimentação . 1.184.000,00 09-2-122-8253 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. .. 8.000,00 09-2-157-8253 - Roupa de cama.. .. 14.000,00 09-2-160-8253 - Vestuário e Calçados .. 16.000,00 09-4-108-8293 - Gêneros de Alimentação . 956.000,00 09-4-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. 12.800,00 09-4-160-8293 - Vestuário e Calçados .. 48.000,00 09-104-8293 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 12.000,00 09-5-108-8293 - Gêneros de Alimentação 1.200.000,00 09-5-16-8293 - Vestuário e Calçados .. 60.000,00 09-6-108-8293 - Gêneros de Alimentação 1.800.000,00 09-6-160-8293 - Vestuário e Calçados 74.000,00 09-7-108-8293 - Gêneros de Alimentação 240.000,00 09-7-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 6.800,00 09-8-108-8293 - Gêneros de Alimentação 1.160.000,00 09-8-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 76.000,00 09-8-157-8293 - Roupa de cama .. .. 30.000,00 09-8-160-8293 - Vestuário e Calçados .. 240.000,00 09-9-104-8293 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. 2.400,00 09-9-105-8293 - Drogas e Medicamentos .. 14.000,00 09-9-108-8293 - Gêneros de Alimentação.. 1.080.000,00 09-9-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 24.000,00 09-9-160-8293 - Vestuário e Calçados .. 90.000,00 09-10-104-8293 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. 4.000,00 09-10-108-8293 - Gêneros de Alimentação 200.000,00 09-10-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 40.000,00 09-10-160-8293 - Vestuário e Calçados .. 13-13-109-8073 - Material de Expediente 140.000,00 16-6-105-8273 - Drogas e Medicamentos .. 1.360.000,00 16-6-106-8273 - Fardamento .. .. 58.800,00 16-6-108-8273 - Gêneros de Alimentação . 540.000,00 16-6-112-8273 - Material Radiográfico.. 190.000,00 16-6-114-8273 - Material de Gabinete Médico .. .. 40.000,00 16-6-122-8273 - Mat. de Limpeza e Higiene .. .. .. 20.000,00 16-6-109-8273 - Material de Expediente . 42.000,00 16-11-1-104-8243 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. 300.000,00 16-11-160-8243 - Vestuário e Calçados. 80.000,00 16-13-108-8293 - Gêneros de Alimentação 400.000,00 16-13-160-8293 - Vestuário e Calçados - 20.000,00 16-14-100-8243 - Acessórios de Veículos 64.000,00 16-14-104-8243 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. .. 390.000,00 16-15-105-8243 - Drogas e Medicamentos . 360.000,00 16-15-108-8243 - Gêneros de Alimentação 1.520.000,00 16-15-122-8243 - Mat. de Limpeza e Higiene .. .. 36.000,00 17-100-8213 - Acessórios de Veículos.. 100.000,00 17-104-8213 - Combust. e Lubrificantes. 1.187.400,00 17-107-8213 - Forragem e Ferragem de Animais .. .. .. 1.700.000,00 18.824.920,00 SECRETARIA DAS FINANÇAS 01-100-8043 - Acessórios de Veículos.. 16.000,00 01-104-8043 - Combustíveis e Lubrificantes 21.000,00 02-109-8073 - Material de Expediente 1.270.000,00 07-1-109-8073 - Material de Expediente . 1.080.000,00 08-109-8103 - Material de Expediente. 160.000,00 09-1-104-8123 - Comb. e Lubrificantes 29.000,00 11-109-8093 - Material de Expediente 480.000,00 11-160-8093 - Vestuário e Calçados 20.000,00 23-104-8693 - Comb. e Lubrificantes 20.000,00 23-122-8693 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. 14.000,00 25-108-8093 - Gêneros de Alimentação .. 31.200,00 25-109-8093 - Material de Expediente .. 60.000,00 25-122-8093 - Mat. de Limpeza e Higiene. 6.000,00 3.207.200,00 04-108-8573 - Gêneros de Alimentação .. 5.800,00 05-109-8523 - Material de Expediente .. 30.000,00 06-104-8513 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 100.000,00 06-109-8513 - Material de Expediente .. 40.000,00 07.104-8543 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 75.000,00 07-108-8543 - Gêneros de Alimentação .. 240.000,00 08-105-8323 - Drogas e Medicamentos .. 80.000,00 08-108-8323 - Gêneros de Alimentação .. 1.700.000,00 08-122-8323 - Mat. de Limpeza e Higiene 60.000,00 08-157-8323 - Roupa de cama .. .. 43.000,00 08-160-8323 - Vestuário e Calçados .. 440.000,00 11-104-8573 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 20.000,00 3.255.800,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02-100-8073 - Acessórios de Veículos 13.561,60 02-104-8073 .. .. 25.000,00 02-106-8073 - Fardamento .. .. 4.960,00 02-108-8073 - Gêneros de Alimentação .. 777.400,00 02-109-8073 - Material de Expediente .. 227.304,80 02-160-8073 - Vestuário e Calçados 25.810,40 06-108-8333 - Gêneros de Alimentação .. 430.400,00 07-108-8333 - Gêneros de Alimentação .. 1.656.000,00 3.160.436,80 SECRDTARIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA 01-109-8043 - Material de Expediente .. 14.000,00 02-109-8073 - Material de Expediente .. 240.000,00 03-109-8473 - Material de Expediente .. 128.000,00 04-100-8423 - Acessórios de Veículos .. 9.000,00 04-104-8423 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 12.000,00 07-108-8423 - Gêneros de Alimentação .. 600.000,00 07-109-8423 - Material de Expediente .. 12.000,00 08-104-8413 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 290.000,00 08-108-8413 - Gêneros de Alimentação .. 6.400.000,00 08-109-8413 - Material de Expediente .. 70.000,00 08-122-8413 - Mat. de Limpeza e Higiene 220.000,00 08-160-8413 - Vestuário e Calçados 160.000,00 10-100-8413 - Acessórios de Veículos .. 156.000,00 10-108-8413 - Gêneros de alimentação .. 18.400.000,00 10-109-8413 - Material de Expediente .. 120.000,00 10-122-8413 - Material de Limpeza e Higiene .... .. 400.000,00 10-130-8413 - Mat. de Consumo de Veículos .. .. 40.000,00 10-157-8413 - Roupa de cama .. .. 280.000,00 10-160-8413 - Vestuário e Calçados 600.000,00 11-104-8433 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 368.000,00 11-108-8433 - Gêneros de Alimentação .. 2.600.000,00 11-109-8433 - Material de Expediente .. 56.000,00 11-112-8433 - Material Radiográfico .. 120.000,00 11-122-8433 - Material de Limpeza e Higiene .. .. 70.000,00 12-107-8433 - Forragem e Ferragem para animais .. .. 250.000,00 12-109-8433 - Material de Expediente .. 78.000,00 13-122-8323 - Material de Limpeza e Higiene .. .. 8.000,00 13-160-8323 - Vestuário e Calçados 17.000,00 31.718.000,00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 01-104-8043 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. 16.000,00 60.428.076,80

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.