Lei Estadual de Minas Gerais nº 139 de 29 de dezembro de 1947
Faz a discriminação de verbas, para o exercício de 1948, destinadas à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1947.
Art. 1º
Fica estabelecida a discriminação das verbas abaixo indicadas, no orçamento para o exercício de 1948, referentes à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, de conformidade com o que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 26, de 5 de novembro do corrente ano: Verba 116-119-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas: Reaparelhamento do Departamento da Produção Vegetal: Construção e instalação de salas próprias e adequadas para 30 Circunscrições Agropecuárias (Parte Agrícola) da Divisão de Fomento Agrícola - Cr$ 907.000,00. Para instalação do Instituto Agronômico, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 506.500,00. Idem, idem, da Estação Experimental, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 845.000,00. Para reaparelhamento da Subestação Experimental de Uberlândia, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 150.000,00. Idem, idem, da Subestação de Pitangui, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 150.100,00. Idem, idem, da Subestação de Patos de Minas, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 317.700,00. Idem, idem da Subestação de Nova Badem, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 110.050,00. Para reaparelhamento da Subestação Experimental de São Francisco, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 72.750,00. Para instalação da Nova Subestação de Ouro Preto, na Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 269.300,00. Idem, idem, de Almeida Campos, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 125.500,00. Idem, idem, da Subestação Experimental do Café no Sul de Minas, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 154.500,00. Idem, idem, da Zona da Mata, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 154.500,00. Idem, idem, da Estação Experimental de Cana, em Ponte Nova, da Divisão de Experimentação Vegetal - Cr$ 578.000,00. Para construção e instalação da Divisão de Indústria Vegetal - Cr$ 200.000,00. Para a Estação Experimental de Belo Horizonte, da Divisão de Conservação de Solos, Irrigação e Drenagem - Cr$ 85.500,00. Para os Parques e Hortos Florestais, da Divisão de Reflorestamento - Cr$ 532.800,00. Soma - Cr$ 5.159.200,00. Verba 116-121-35 - Material para construção de Obras Públicas Diversas: Ensino Técnico Profissional: Para construção, instalação e aparelhamento das Escolas Industriais-Agrícolas - Cr$ 272.500,00. Idem, idem, das Escolas Agrícolas Médias - Cr$ 1.014.000,00. Idem, idem, das Escolas Agrícolas Elementares - Cr$ 7.637.500,00. Idem, idem, da Escola de Mecânica Agrícolas e Escola de Sondadores - Cr$ 2.050.000,00. Idem, idem, e aparelhamento das Escolas Industriais Vocacionais - Cr$ 2.020.000,00. Para construção, instalação e aparelhamento, destinados ao restabalecimento do Curso de Veterinária da Escola Superior da Agricultura do Estado - Cr$ 1.130.000,00. Soma - Cr$ 14.124.000,00. Verba 116-121-21 Fomento à Agricultura. Ensino Técnico-Profissional: Para aquisição de material para as Escolas Industriais Agrícolas - Cr$ 200.000,00. Idem, idem, para as Escolas Agrícolas Médias - Cr$ 204.760,00. Idem, idem, para as Escolas Agrícolas Elementares - Cr$ 325.000,00. Idem, idem, para as Escolas Industriais Vocacionais - Cr$ 300.000,00. Total - Cr$ 1.029.760,00. Verba 116-124-11 - Fomento à Indústria e Comércio. Rede de Frigoríficos: Para levantamento das áreas necessárias à construção dos frigoríficos, aquisições de terras, viagens de estudos, confecção de orçamentos, anteprojetos e projetos e início das construções - Cr$ 12.000.000,00. Verba 116-125-35 - Material para Construção de Obras Diversas. Rede de Armazéns, Silos e Veículos de Transporte:
Parte 500o
orçamento para construção de 6 baterias com 10 silos cada uma, em ponto de escoamento das safras de cereais - Cr$ 1.300.000,00.
Parte 500o
orçamento para construção de 6 armazéns - Cr$ 1.284.000,00. Total - Cr$ 2.584.000,00. Verba 116-126-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas. Nova Cidade Industrial: Para levantamento das áreas, projetos, aquisição de terras e serviço de terraplenagem, abastecimento d’água, luz, redes de distribuição, esgoto, calçamento, etc. - Cr$ 8.750.000,00. Verba 116-127-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas. Aproveitamento do Rio Santo Antônio e Centrais Elétricas de Itutinga e Aiuruoca: Para levantamento e aquisição das áreas, estudos preliminares, anteprojetos, projetos, início das construções, instalações e aparelhamentos e contratos para aquisição de equipamentos - Cr$ 20.000.000,00. Verba 116-128-35 - Material para Construção de Obras Públicas Diversas. Serviços Complementares: Para Construção e instalação do Hotel dos Imigrantes em Belo Horizonte - Cr$ 1.584.000,00. Para aquisição e montagem de Moinhos Centrais para Calcários e respectivos aparelhamentos - Cr$ 3.000.000,00. Para instalação e aparelhamento de Fábricas de Adubos Fosfatados - Cr$ 4.800.000,00. Para aquisição de terrenos calcáreos e argilosos, destinados às Fábricas de Cimento - Cr$ 480.000,00. Para construção de Restaurantes e Hospitais em colaboração com o S.A.P.S., o S.E.S.I. e o S.E.S.C. - Cr$ 3.025.000,00. Para construção e aparelhamento das novas instalações do Instituto de Tecnologia Industrial, na Cidade Industrial - Cr$ 1.090.000,00. Total - Cr$ 14.839.000,00. (Vide Lei nº 191, de 26/8/1948.)
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
MILTON SOARES CAMPOS - Governador do Estado. ================================================================ Data da última atualização: 12/06/2006.