Lei Estadual de Minas Gerais nº 125 de 13 de março de 1839

O Termo da Vila do Uberaba fica dividido em seis Distritos de Paz: 1º da Vila; 2º do Santíssimo Sacramento; 3º das Dores de Campo Formoso; 4º de Nossa Senhora do Carmo dos Morrinhos; 5º de São José do Tejuco; 6º de Monte Alegre. (Vide Lei nº 1.637, de 21/9/1870.) (Vide Lei nº 319, de 13/9/1901.) (Vide Lei nº 663, de 16/9/1915.) (Vide Decreto-Lei nº 148, de 17/12/1938.) (Vide Decreto-Lei nº 1.058, de 31/12/1944.)

O Distrito da Vila conservará as mesmas divisas atualmente existentes pelo lado do Santíssimo Sacramento e pelo das Dores até confrontar com a ponte de Miguel Teixeira e pelo lado de Monte Alegre conservará as divisas Eclesiásticas.

O Distrito das Dores será dividido do de Morrinhos pelas vertentes do Ribeirão das Três Barras até a Serra, e por esta até o Rio do Peixe, compreendendo todas as vertentes dos Rios Grande, Pedra Branca, e de São Francisco, bem como as Fazendas de Manoel Tavares Coimbra, Pedro Francisco, Francisco de Paula Barreto, e Floriano Barreto.

O Distrito dos Morrinhos compreenderá todas as vertentes dos Rios Verde e Grande até o Pontal deste com o Paranaíba, as Fazendas de Miguel Teixeira e do Bebedouro Grande, e a de Manoel Joaquim da Costa do lado esquerdo do Rio da Prata, e desta continuará a divisa com o Distrito de São José até o Rio Tejuco, ficando pertencentes a este as vertentes do Rio Paranaíba pela Aldeia Velha, e Serra de São Lourenço.

O Distrito de São José do Tejuco será dividido com o de Monte Alegre pelos limites marcados às duas Aplicações.

O Distrito de Monte Alegre será dividido do de Morrinhos pelo Rio Tejuco até a Ponte de Miguel Teixeira.

Ficam revogadas as disposições em contrário.