Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.012 de 29 de setembro de 1927

– A Contabilidade do Estado compreenderá a inspeção e registro da receita e despesa e os atos relativos à gestão do patrimônio.

– Fica criada a Contadoria Geral, para a superintendência e centralização de todas as contas do Estado.

– A Contadoria Geral desdobra-se em Contadorias Seccionais, com sedes nas Secretarias de Estado, e em tantas sub-contadorias quantas forem necessárias para a completa organização da contabilidade.

– A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais far-se-á, essencialmente, pelo método de partidas dobradas, com as variantes que pelo governo forem julgadas convenientes.

– As contas dos exercícios financeiros deverão ficar organizadas e inteiramente liquidadas até 31 de março do exercício seguinte ao a que disserem respeito.

– O exercício financeiro começa a 1º de janeiro e termina a 31 de dezembro.

– Terminando em 31 de dezembro o exercício financeiro, nenhuma despesa poderá ser empenhada por conta das dotações do respectivo orçamento.

– Depois de 31 de dezembro, perderão o vigor todos os créditos orçamentários, bem como os suplementares e extraordinários, na parte não empenhada.

– O orçamento, ou balanço de previsão de cada exercício, compreende a receita, prevista nas diferentes fontes que competem ao Estado, e a despesa que o governo é autorizado a fazer no decurso do ano financeiro, para prover às obrigações assumidas pelo Estado e aos serviços públicos a cargo de cada Secretaria.

– Cada uma das Secretarias de Estado organizará, na parte que lhe competir, a proposta do orçamento para o ano seguinte, remetendo-a à Secretaria das Finanças, até 1º de maio.

– A proposta de orçamento deverá mencionar a legislação relativa às rubricas da receita e às verbas da despesa, e ser acompanhada das informações seguintes:

– Não é permitido ao governo imputar, a qualquer rubrica do orçamento, despesa que nela não esteja compreendida, segundo as tabelas explicativas aprovadas pelo Poder Legislativo

– Abertura de créditos adicionais é a fixação em ato do Poder Executivo das importâncias necessárias a despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas nas leis do orçamento.

– Os créditos adicionais dividem-se em:

– Não é admissível a abertura de créditos sem denominação ou cujos fins não se enquadrem em nenhum dos parágrafos do artigo precedente.

– Os créditos adicionais são abertos pelo Poder Executivo, em decreto referendado pelo titular da Secretaria a que pertence a despesa, sempre pelo Secretário das Finanças, mediante autorização expressa do Congresso Estadual, quando se tratar de créditos especiais ou suplementares.

– Os créditos suplementares só poderão ser abertos nas seguintes condições: 1º – Serem as verbas supríveis declaradas nas leis do orçamento e designadas por seus números e inscrições. 2º – Serão abertos em virtude de representação do Secretário, acompanhada da demonstração das despesas justificativas da necessidade do crédito. 3º – Serem abertos depois do nono mês do exercício e no caso de urgência das despesas a que forem destinados.

– Os créditos especiais serão abertos pelo Poder Executivo, autorizado em lei especial ou nas disposições gerais das leis de meios.

– Os créditos extraordinários serão abertos em qualquer mês do exercício, para ocorrer às despesas em caso de calamidade pública, epidemia ou por medida de segurança pública.

– A vigência dos créditos suplementares e extraordinários é adstrita à duração do exercício financeiro, a dos créditos especiais será determinada na lei que os autorizar e, no caso de omissão, será de dois exercícios consecutivos.

– Serão submetidos à aprovação do Poder Legislativo, acompanhados de justificação, os créditos extraordinários abertos em cada exercício.

– Constitui receita do Estado a que constar das leis orçamentárias, passando pelos estágios seguintes:

– Far-se-á lançamento, com determinação dos contribuintes e respectivas dívidas, dos impostos diretos, taxas e outras receitas, cujos devedores possam ser determinados com antecedência.

– A arrecadação da receita estadual, orçada pelo Congresso, far-se-á, em dinheiro, pelas repartições competentes, tendo-se em vista os regulamentos expedidos, e os acordos fiscais celebrados com entidades estranhas à administração do Estado.

– A renda ordinária é subdividida em renda de impostos, renda patrimonial e renda industrial.

– Será considerado como receita extraordinária o produto de operações de crédito, quando aplicado em pagamentos considerados como despesa do Estado.

– A receita lançada que não for arrecadada até 31 de dezembro, constituirá dívida ativa, que deverá ser inscrita, para proceder-se à sua cobrança imediata.

– O recolhimento da receita aos cofres, pelos respectivos exatores, far-se-á de acordo com os regulamentos ou contratos celebrados, ficando marcado o prazo de 48 horas para a que for arrecadada fora destes casos.

– A restituição da receita relativa a exercícios já encerrados correrá à conta da verba "Restituições", da Secretaria das Finanças.

– A renda extraordinária proveniente do imposto destinado à defesa do café será entregue ao Banco de Credito Real de Minas Gerais, depois de deduzidas as despesas do custeio do mesmo serviço, e quando ficar definitivamente encerrado o balanço do exercício.

– É despesa do Estado somente a que for realizada de acordo com os créditos orçamentários e adicionais.

– Toda a despesa passa por três estágios:

– Empenho é o ato emanado de autoridade competente pelo qual se autoriza a despesa, com dedução, no respectivo crédito orçamentário ou adicional, da quantia destinada a ocorrer aos pagamentos liquidados na forma da legislação em vigor, e classifica-se em:

– O empenho das verbas destinadas a pessoal, quer efetivo, quer contratado, far-se-á mediante distribuição trimestral de créditos, em portarias dos Secretários, nas quais se deverá declarar o número de empregados e o crédito necessário para o trimestre.

– Não se poderão mandar satisfazer:

– O empenho das verbas destinadas a material será feito mediante atos contratuais ou administrativos.

– Todas as encomendas ou requisições de material, de qualquer natureza, deverão ser feitas por escrito, por funcionário da repartição que necessitar do mesmo material, mediante pedido, em três vias, contendo:

– Ao empenho da despesa, para aquisição de material ou execução de serviços, deverá preceder contrato:

– As verbas de publicações e encomendas das diversas Secretarias na Imprensa Oficial do Estado serão empenhadas pela seguinte forma:

– Todos os pagamentos da Imprensa Oficial, quer de pessoal, quer de material, só serão feitos com autorização prévia do Secretário das Finanças.

– As verbas de custeio de serviços que correm por departamentos dependentes da Secretaria das Finanças serão empenhadas com o assentimento que der o titular desta pasta aos pedidos prévios dos chefes daqueles departamentos, seja o ato contratual, ou administrativo.

– Até o dia 5 do mês seguinte a cada trimestre do ano financeiro, as contabilidades das outras Secretarias enviarão à Contadoria Geral uma demonstração do estado e empregos dos créditos e consignações, para fiscalização do empenho.

– A despesa de empenho legislativo procede mediante os mapas de comparecimento e execução dos serviços, quanto ao pessoal tabelado e contratado, tendo por base as notas e registros das repartições ordenadoras nos demais casos.

– Precederá o pagamento da despesa de empenho administrativo, o processo seguinte:

– A liquidação das despesas decorrentes de sentenças judiciais, far-se-á em seguida nos decretos que abrirem os respectivos créditos, requerendo a parte interessada o respectivo pagamento, que deverá ser instruído com a sentença condenatória.

– As ordens de pagamento serão expedidas pelos respectivos Secretários de Estado, mediante requisição do Secretário das Finanças.

– As ordens de pagamento superiores a 50:000$000, a serem cumpridas na Capital do Estado, serão transformadas, pela Secretaria das Finanças, em saques contra o Banco de Credito Real de Minas Gerais.

– Os pagamentos ordenados pelo Secretário das Finanças, para serem cumpridos pelo Tesouro, constarão de portarias com as mesmas formalidades das requisições.

– O pagamento do pessoal titulado das diversas Secretarias e suas dependências será feito mediante folhas de pagamento sujeitas à conferência na Diretoria da Despesa da Secretaria das Finanças.

– Os pagamentos por adiantamento, só serão permitidos nos seguintes termos:

– Os saldos de adiantamentos serão recolhidos ao Tesouro, mediante guia, sendo a respectiva importância escriturada como anulação de despesa se ainda estiver aberto o exercício relativo ao pagamento, ou como indenização, na receita orçamentária, em caso contrário.

– As ordens de adiantamentos serão escrituradas como despesa efetiva à conta das respectivas consignações e sub-consignações orçamentárias.

– As despesas relativas a exercícios já encerrados, ainda não satisfeitas, liquidam-se pela forma seguinte:

– As contabilidades de cada uma das Secretarias providenciarão sobre os créditos que devem ser empenhados nas verbas de exercícios findos.

– Os criadores, por exercícios findos, deverão requerer o seu pagamento às respectivas Secretarias, provando que de fato não receberam o que lhes era devido, no exercício encerrado.

– O Tesouro do Estado poderá receber depósitos de três categorias: Depósitos públicos; Depósitos especificados; Depósitos de origens diversas.

– Os depósitos serão escriturados em títulos individuais em tantos livros contas-correntes quantas as suas espécies, e sua contabilidade será baseada na perfeita equivalência de saídas relativamente a entradas.

– O Tesouro do Estado receberá cauções feitas em dinheiro, em cadernetas das caixas econômicas ou em títulos da dívida pública federal e do Estado, pelos funcionários encarregados de pagamentos, arrecadação ou guarda de dinheiros ou responsáveis por quaisquer bens do Estado, bem como pelos licitantes às concorrências públicas ou administrativas.

– As cauções de que trata o artigo precedente serão recebidas pelo Tesouro mediante guias expedidas pelas autoridades administrativas competentes, na forma dos regulamentos dos serviços estaduais, devendo tais guias mencionar:

– Apresentada a guia, competentemente visada, ao escriturário da Tesouraria, extrairá ele um conhecimento do depósito, transcrevendo no mesmo todos os detalhes da referida guia e indicando o número de ordem da correspondente partida da receita. Este conhecimento será assinado pelo escriturário e, depois de subscrito pelo tesoureiro, entregue ao depositante.

– Quando a importância da caução tiver de ser descontada de algum pagamento, a efetuar-se aos contratantes de fornecimentos ou serviços públicos, a guia para o recolhimento do depósito será extraída pela secção que processar a ordem de pagamento e conterá todas as indicações constantes do ofício da repartição que requisitar o desconto.

– As cauções serão levantadas à requisição manuscrita da mesma autoridade administrativa que as tenha determinado, a qual, no ato requisitório, prestará todas as informações referentes ao adimplemento e extinção do compromisso garantido.

– O levantamento dos depósitos feitos será ordenado pelo Secretário das Finanças, à vista do conhecimento a que se refere o art. 60, depois de convenientemente informado o processo pela seção competente da Contadoria Geral.

– Dado o extravio do conhecimento, a sua falta será suprida por uma certidão do depósito, passada depois de assinar o depositante um termo de responsabilidade, no qual se menciona o fato do extravio e da substituição do conhecimento e se declare este invalidado para todos os efeitos, fazendo-se no canhoto as notas do termo e da certidão passada para levantamento do depósito. No caso de ser posteriormente exibido o conhecimento extraviado, será o mesmo inutilizado e colado ao respectivo canhoto.

– Os depósitos feitos para garantia de determinada função ou compromisso, não poderão servir para garantia de compromisso ou função diferente, ainda que do mesmo valor.

– Os proponentes que tenham de licitar em novas concorrências farão sempre novos depósitos, podendo, para isso, levantar os anteriores, se acharem desembaraçados.

– As cauções prestadas em dinheiro poderão ser substituídas por cadernetas das caixas econômicas ou títulos federais ou do Estado, a requisição das autoridades administrativas que as determinaram, observadas as disposições exigidas no artigo 63, e mais as seguintes provas:

– Os termos de caução e os termos a que se refere o art. 64, serão sempre lavrados no gabinete do Consultor Jurídico do Estado, sendo nos casos de substituição convenientemente inutilizados os conhecimentos substituídos.

– São operações de crédito as receitas e despesas de tesouraria, de natureza financeira, autorizadas por lei, que não alteram a situação econômica do Estado.

– Os fundos em numerário, pertencentes ao Estado são administrados, exclusivamente, pelo Secretário das Finanças e serão depositados nos cofres do Tesouro, ou em bancos de reconhecida solidez, à ordem daquele titular.

– Todos os pagamentos a fazer fora da Capital, mas dentro do Estado, serão realizados mediante saques ou ordens permanentes contra os exatores, ou saques contra agências bancárias.

– Todos os pagamentos a serem efetuados na praça do Rio de Janeiro, correrão pela agência do Banco de Credito Real de Minas Gerais.

– Os bens do Estado, a título de propriedade, como imóveis, móveis, valores diversos e os créditos constituem o seu patrimônio, que é onerado pela dívida fundada, externa e interna, pela dívida de depósitos e pela dívida flutuante.

– Os bens imóveis e móveis são adquiridos por compra, por doação, ou por edificação, sendo administrados pelas Secretarias a cujos serviços estiverem, com centralização de sua contabiliodade na Contadoria Geral.

– Os bens móveis deverão ser inventariados, anualmente, para os fins da respectiva escrituração nas Secretarias a que pertencerem, a qual é centralizada na Contadoria Geral.

– São responsabilizados pelo valor dos prejuízos e estragos causados aos bens do patrimônio estadual, os encarregados da respectiva guarda e conservação.

– O balanço de ativo e passivo de cada exercício acompanhará a respectiva prestação de contas e deverá evidenciar situação patrimonial em todos os seus pormenores, por meio de quadros demonstrativos de todos os títulos e comparativos da situação atual com a anterior.

– São agentes responsáveis da administração todos os que forem depositários de dinheiros pertencentes aos cofres do Estado, seja qual for a fonte de receita, ou a título de adiantamento, e de valores ou bens do Estado de qualquer natureza.

– Os exatores das rendas respondem pelas somas arrecadadas, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e devem garantir sua gestão com a fiança que, de conformidade com as mesmas, lhes for arbitrada.

– Do mesmo modo são responsáveis pelas somas que lhes forem confiadas, os tesoureiros, pagadores e funcionários delegados para efetuarem pagamentos, não sendo lícito a qualquer serventuário das duas primeiras categorias, entrar no exercício de suas funções, sem haver garantido o desempenho de seu cargo com fiança ou depósito regulamentar.

– Além das tomadas de contas mensais dos exatores, haverá liquidação definitiva das mesmas em cada exercício, expedindo-se quitação, quando regulares, e procedendo-se à imediata cobrança, quando revelarem alcance.

– As operações dos cofres do Tesouro, além da verificação diária pela Contadoria Geral, deverão ser liquidadas anualmente, mediante tomada e liquidação de contas do respectivo tesoureiro, na forma do artigo precedente.

– A prestação de contas de adiantamento, não poderá exceder o prazo de 90 dias, decorrido da entrega do respectivo numerário, sob pena de imposição de multa à razão de 1% ao mês pelo tempo excedente e sobre as quantias adiantadas.

– As contas dos almoxarifes e outro, depositários de valores materiais, quaisquer objetos e bens pertencentes ao Estado, serão tomadas, também anualmente, determinando-se rigorosamente, a regularidade das entradas, saídas e existência dos mesmos, procedendo-se no imediato processo de indenização nos casos de faltas, extravios, estragos e quaisquer outros prejuízos em dano do patrimônio do Estado.

– O Poder Executivo prestará, anualmente, 20 Congresso, dentro de 30 dias da sua instalação, as contas gerais do último exercício financeiro, as quais compreenderão:

– As contas da gestão Financeira, sintetizadas no balanço de receita e despesa, deverão demonstrar:

– As contas da gestão patrimonial. sintetizadas no balanço de ativo e passivo, deverá demonstrar:

– Após o exame das contas gerais do exercício, e uma vez que se verifique a sua regularidade, o Congresso votará a lei da respectiva aprovação.

– Aos funcionários que transgredirem os dispositivos da presente lei serão aplicadas multas, desde 200$000 a 10:000$000, descontáveis pela quinta parte dos respectivos vencimentos.

– São competentes para aplicação das multas os Secretários de Estado, cada um nos serviços sob sua direção e o chefe da Contadoria Geral, pelas negligências verificadas na escrituração por inexatidões ou por atrasos na execução dos serviços.

– O Secretário das Finanças expedirá as portarias, circulares ou ordens de serviço tendentes à boa execução da presente lei, solicitando dos Secretários das demais Secretarias a expedição das necessárias ordens, para o mesmo fim.

– A Contadoria Geral organizará os modelos de documentos e livros que devam ser adotados em cumprimento da lei e proporá ao Secretário das Finanças a expedição das ordens de serviço e as reformas que julgar convenientes para o bom desempenho das atribuições a seu cargo.

– Os casos omissos na presente lei, a sua aplicação e interpretação serão resolvidos pelo Secretário das Finanças, que se socorrerá dos dispositivos do Código de Contabilidade da União, quando seja possível adaptá-lo à Contabilidade do Estado.

– Até 31 do dezembro de 1927, o Poder Executivo expedirá o decreto que deverá regulamentar a Contadoria Geral, ficando autorizado a organizar a respectiva tabela de vencimentos, que entrará em vigor ao iniciar-se o exercício de 1928, submetendo-o à aprovação do Congresso, durante a sessão legislativa daquele ano.

– Revogam-se as disposições em contrário.