Lei do Distrito Federal nº 7207 de 26 de Dezembro de 2022
Altera a Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 26 de dezembro de 2022
Art. 1º
A Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
O animal deve estar de coleira e guia, acompanhado de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros.
Parágrafo único
Cães de raças destinadas a guarda ou ataque usarão focinheira, de acordo com a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998.
II
o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor: É permitido o embarque neste veículo de animal doméstico de pequeno porte até o limite de 2 animais.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
134º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA