Artigo 9º, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 209 de 13 de janeiro de 2023

O resgate de que trata este artigo poderá incluir a inscrição de ex-parlamentares, desde que optem por aderir e contribuir com o Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar.

O resgate de que trata este artigo, a cargo da Assembleia Legislativa, deverá se dar de modo proporcional e equivalente ao resgate solicitado pelo parlamentar ou ex-parlamentar.

Na hipótese de que o resgate de Legislatura passada propicie o cumprimento das carências estabelecidas, nesta Lei Complementar, para efeito de fruição da aposentadoria voluntária, esta só poderá ser deferida ante a expressa renúncia do parlamentar à percepção de eventual benefício pago ou devido pela Assembleia Legislativa por sua condição de ex-parlamentar.

O Plano de Custeio de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar deverá estabelecer os critérios de contribuição para efetivação do resgate de que trata este artigo.

O valor das obrigações atuariais de serviço passado, com critério e data de corte retroativo a ser definido será coberto à vista.

Excepcionalmente, o valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser financiado atuarialmente no tempo futuro, não podendo, entretanto, o pagamento do valor financiado, superar 50% (cinquenta por cento) do valor devido e o prazo máximo previsto para planos complementares de entidades fechadas de previdência privada.