Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 208 de 06 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 1º do art. 49 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.
Fica revogado o § 1º do art. 49 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.