Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.272 de 14 de setembro de 2015

Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos identificados no Anexo I, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Capítulo II Do Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosSeção I Disposições Gerais

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta lei complementar organiza as carreiras previstas no Anexo I, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos, bem como as demais condições e requisitos específicos exigíveis para o exercício dos cargos, compreendendo:

Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, considera-se:

Para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta lei complementar ficam instituídas, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, as carreiras a seguir mencionadas, no Subquadro de Cargos efetivos (SQC-III):

O ingresso nos cargos pertencentes às carreiras constantes do Anexo I desta lei complementar far-se-á no Nível I, Grau "A", mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

O servidor, a partir do seu exercício em cargo de provimento efetivo, fica sujeito, durante o período de três anos, ao estágio probatório disciplinado por resolução do Tribunal de Contas do Estado, respeitados os fatores e requisitos de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007.

A partir da confirmação no cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus à progressão automática do grau "A" para o grau "B" do Nível I. Seção V Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

Os cargos previstos no Anexo I desta lei complementar serão exercidos em jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais.

Os vencimentos dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ficam fixados em Escalas de Vencimentos, na conformidade dos Subanexos I a III do Anexo II desta lei complementar.

A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta lei complementar compreende, além dos vencimentos previstos no artigo 9º, as seguintes vantagens pecuniárias:

O servidor titular de cargo abrangido por esta lei complementar que estiver ou vier a prover cargo em comissão, do quadro do Tribunal de Contas do Estado, poderá optar pelos vencimentos correspondentes ao cargo efetivo do qual seja titular. Seção VII Da Gratificação "Pro Labore"

O exercício da função de chefia, que venha a ser caracterizada como atividade específica das carreiras de que trata o artigo 4º desta lei complementar, será retribuída por meio de atribuição de gratificação "pro labore", calculada pela aplicação de percentual sobre o valor do vencimento do Grau A do Nível I da classe correspondente, na seguinte conformidade: DestinaçãoFunção Gratificada% Agente da Fiscalização Agente da Fiscalização – Administração Agente da Fiscalização – TIChefe Técnico da Fiscalização34%

Os servidores designados para o exercício da função a que alude o artigo 12 desta lei complementar não perderão o direito à gratificação nos casos de afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos, incluindo-se licença para tratamento de saúde do próprio servidor, ou quando ausente em virtude de consulta ou de sessão de tratamento, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.

O valor da gratificação de que trata o artigo 12 desta lei complementar, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

A mobilidade funcional das carreiras a que se refere o artigo 4º dar-se-á mediante progressão e promoção, processadas anualmente, e regidas por esta lei complementar.

Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante avaliação de desempenho individual.

No processo da progressão poderá participar o servidor titular de cargo previsto no artigo 4º desta lei complementar, que tenha:

Promoção é a passagem do servidor de um Nível para outro imediatamente superior, de sua respectiva carreira, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais e títulos, no decorrer do exercício do cargo de que é titular.

São requisitos para fins de promoção:

Interrompem os interstícios da progressão e promoção:

Para efeitos da mobilidade funcional, o Tribunal de Contas do Estado providenciará atividades de treinamento e desenvolvimento, assim como estabelecerá a correspondente programação, o conteúdo e a carga horária compatíveis com o cargo, área e especialidade do servidor.

O servidor nomeado ou designado para cargo de provimento em comissão poderá participar dos processos de progressão e promoção quando retornar à sua respectiva carreira.

O Tribunal de Contas do Estado definirá, por resolução, os demais critérios relativos aos processos de promoção e progressão. Capítulo III Da Unidade de Valor de Referência

Fica instituída a Unidade de Valor de Referência – UVR, como base de cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, e estabelecido o seu valor unitário em R$ 100,00 (cem reais).

As classes constantes do Anexo I desta lei complementar ficam com as denominações alteradas, na forma nele prevista.

A nomeação ou a designação para o cargo em comissão de Diretor Técnico de Divisão, do quadro do Tribunal de Contas do Estado, para a área de fiscalização, são restritas ao servidor ocupante de cargo efetivo de Agente da Fiscalização, do SQC-III, que exerça função gratificada de Chefe Técnico da Fiscalização, prevista no artigo 12 desta lei complementar.

Ficam criados 3 (três) cargos de provimento em comissão de Diretor Técnico de Divisão, Referência 20, Tabela I, da Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, no SQC-I, do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, destinados à Diretoria de Enquadramento e Frequência – DEF, subordinada ao Departamento Geral de Administração, ao Centro de Apoio Estratégico da Fiscalização – CAEF e à Divisão de Auditoria Eletrônica – AUDESP, estes subordinados à Secretaria Diretoria Geral.

No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser editada a resolução de que trata o artigo 23 desta lei complementar.

O disposto nesta lei complementar aplica-se aos aposentados, pensionistas, e servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, no que couber.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial. Capítulo V Das Disposições Transitórias

Os cargos de provimento em comissão de Agente da Fiscalização Financeira e de Auxiliar da Fiscalização Financeira V, ambos do SQC-I, têm a denominação alterada conforme Anexo VI desta lei complementar, mantidas as atribuições e enquadramento previsto na Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, com suas alterações posteriores.

Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei terão os cargos enquadrados no Nível I da respectiva classe, no Grau apurado da seguinte forma:

Serão extintos, na vacância, os cargos adiante relacionados:

O servidor enquadrado nesta lei complementar, que contar com incorporações nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, pelo exercício de cargo ou função a que se refere o artigo 3º destas disposições transitórias, terá as diferenças recalculadas conforme o disposto no artigo 12 desta lei complementar, observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Em caráter excepcional, no primeiro processo de promoção, a ser realizado no exercício de 2016, o servidor enquadrado a partir do Grau "I" até "L", nos termos destas disposições transitórias, poderá concorrer ao Nível II da respectiva classe, sem necessidade de cumprir o interstício previsto no inciso I do artigo 19 desta lei complementar.

Para fins do disposto no artigo 26, ficam ressalvadas as situações existentes na data da vigência desta lei complementar.

Aplicam-se as disposições desta lei aos cargos efetivos de Auxiliar da Fiscalização Financeira II e de Agente da Fiscalização Financeira, que se destinem ao Corpo de Auditores e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.