Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101 de 23 de novembro de 2007

Fica acrescentado ao art. 12 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação: "Art. 12........................................... § 1º O cargo de Defensor Público-Geral será exercido pelo Subdefensor Público-Geral, se a vacância se der nos últimos seis meses do mandato. § 2º Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral, o cargo de Defensor Público-Geral será exercido pelo Defensor Público de Classe Especial mais antigo na carreira e será promovida eleição no prazo de trinta dias.".

O § 2º do art. 19, o caput do art. 46, o art. 49, o § 3º do art. 57 e o art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19............................................ § 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, assumirá a chefia da Defensoria Pública o Subdefensor Público-Geral. .................................................................. Art. 46. O quadro de cargos da carreira de Defensor Público, organizada em classes na forma do Anexo desta Lei Complementar, é integrado por mil e duzentos cargos efetivos. .................................................................. Art. 49. O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, e posicionado na Classe I - Nível I, exercendo as funções de Defensor Público Substituto até completar o seu estágio probatório. Parágrafo único. O Defensor Público a que se refere o caput deste artigo tem as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório do Defensor Público de Classe I - Nível II. .................................................................. Art. 57.............................................. § 3º Se a decisão for pela confirmação na carreira, compete ao Defensor Público-Geral expedir o respectivo ato declaratório, no qual constará a nova condição do Defensor como Defensor Público de Classe I - Nível II, além da titularidade no órgão de atuação em que estiver exercendo as suas atribuições, salvo se neste existir titular, ainda que licenciado ou afastado. .................................................................. Art. 58 - A carreira de Defensor Público é constituída das seguintes classes: I - Defensor Público de Classe I; II - Defensor Público de Classe II; III - Defensor Público de Classe III; IV - Defensor Público de Classe IV; V - Defensor Público de Classe Especial. § 1º O quantitativo de cargos de Defensor Público e sua distribuição nas classes da carreira são os estabelecidos no Anexo desta lei complementar, já considerados os cargos providos pelos membros da Defensoria Pública que integram a carreira na data da publicação desta Lei Complementar. § 2º A Classe I da carreira de Defensor Público é dividida em Níveis I e II.".

Ficam acrescentados ao art. 76 da Lei Complementar nº 65, de 2003, os seguintes incisos II e III, passando seus incisos II, III e IV a vigorar, respectivamente, como incisos IV, V e VI: "Art. 76............................................ II - terço constitucional de férias; III - gratificação natalina;".

Fica acrescentado ao art. 77 da Lei Complementar nº 65, de 2003, o seguinte parágrafo único: "Art. 77........................................... Parágrafo único. É assegurado o afastamento do Defensor Público, sem prejuízo de subsídio, direitos e vantagens, para exercer a Presidência da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.".

O Anexo da Lei Complementar nº 65, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Os membros da Defensoria Pública em exercício na data da publicação desta Lei Complementar serão posicionados na estrutura de carreira a que se refere o art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003, alterado pelo art. 2º desta Lei Complementar, e os seus cargos serão transformados de acordo com a correlação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Serão revistos os proventos de aposentadoria e as pensões correspondentes aos cargos transformados por esta Lei Complementar, tomando-se como referência o símbolo do cargo em que se deu a aposentadoria ou a concessão da pensão, observada a correlação constante no Anexo II desta Lei Complementar.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.