Artigo 18 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências .

Art. 18

Para cálculo do imposto, os valores da tabela progressiva anual (art. 16) serão divididos proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:

I

em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;

II

pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional.