Artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º, Parágrafo único, b
Constituição Federal, art. 134

§ 1º

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, LXXIV
Constituição Federal, art. 134
Lei nº 1.060/1950
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 111
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 159
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 206

§ 2º

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, IV - V
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, IV
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148, V
Código de Processo Civil, art. 80