Artigo 146 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.