Artigo 123 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 123

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 66, IV
Lei de Execução Penal, art. 194

I

comportamento adequado;

II

cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III

compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.