Artigo 27 da Lei do Divórcio | Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 27
O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único
O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.