Artigo 73 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 73
Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).